Parecer singular-PGM nº 1.220, de 18 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
1220
Ano
2022
Data
18/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/01/2022
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 17093779
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE LEI REPUTADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 12.827/2021. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE DETERMINAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI INCONSTITUCIONAL.
Indexação
Relator: Jhonny Prado Silva
DIREITO CONSTITUCIONAL
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
LEI INCONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
IRREGULARIDADE
EI MUNICIPAL 12.827/2021
ATRIBUIÇÃO DE PODERES
INTERESSADOS : Controladoria Geral do Município (CGM) ; Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (DLC/SMAP) ; PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)
DIREITO CONSTITUCIONAL
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
LEI INCONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
IRREGULARIDADE
EI MUNICIPAL 12.827/2021
ATRIBUIÇÃO DE PODERES
INTERESSADOS : Controladoria Geral do Município (CGM) ; Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (DLC/SMAP) ; PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)
Observação
SEI 21.0.000050957-1
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Licitações e Contratos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica