Instrução Normativa-SMF nº 8, de 31 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
8
Ano
2022
Data
31/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/06/2022
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SMF: Concede regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE, em caráter geral ao segmento de estacionamento de veículos terrestres automotores e dá outras providências.
Indexação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 008/2022
SMF
Secretaria Municipal da Fazenda
Nota fiscal
Veículo automotor
SMF
Secretaria Municipal da Fazenda
Nota fiscal
Veículo automotor
Observação
PROCESSO 22.0.000065615-5
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica