Instrução Normativa-PGM nº 8, de 20 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
8
Ano
2022
Data
20/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2022
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM: Institui as hipóteses de cabimento da mediação tributária no âmbito da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Procuradoria-Geral do Município (CMCT/PGM).
Indexação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 008/2022
PGM
Procuradoria-Geral do Município
Direito tributário
Tributo
Mediação
Conciliação
PGM
Procuradoria-Geral do Município
Direito tributário
Tributo
Mediação
Conciliação
Observação
PROCESSO 21.0.000010084-3
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica