Decreto municipal nº 1.037, de 29 de fevereiro de 1956 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.647, de 02 de julho de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.723, de 25 de novembro de 2004 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei municipal nº 270, de 02 de janeiro de 1930)
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