Decreto municipal nº 10.507, de 08 de janeiro de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.756, de 29 de setembro de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.699, de 21 de fevereiro de 1997 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 24, de 03 de fevereiro de 1940)
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