Decreto municipal nº 9.061, de 11 de dezembro de 1987 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.921, de 29 de dezembro de 1958 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.073, de 05 de julho de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 80, de 05 de abril de 1940)
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