Decreto municipal nº 277, de 24 de fevereiro de 1942
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
277
Ano
1942
Data
24/02/1942
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
COMETE AO DIRETOR GERAL DA RECEITA A FACULDADE DE DAR DESPACHOS
DEFINITIVOS E INTERLOCUTORIOS NOS PROCESSOS SOBRE BAIXA DE PREDIOS
DEMOLIDOS E SOBRE ALTERACOES DE LOCATIVOS. VIGENCIA OMITIDA.
DEFINITIVOS E INTERLOCUTORIOS NOS PROCESSOS SOBRE BAIXA DE PREDIOS
DEMOLIDOS E SOBRE ALTERACOES DE LOCATIVOS. VIGENCIA OMITIDA.
Indexação
ATRIBUICAO
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica