Lei municipal nº 648, de 04 de setembro de 1951

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

648

Ano

1951

Data

04/09/1951

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

14/09/1951

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

DISPOE SOBRE MULTAS POR INFRACAO NA EXPLORACAO DE SERVICO DE
TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO

Indexação


TRANSPORTE COLETIVO MULTA

Observação

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

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Anexos Norma Jurídica