Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1112/provimento_pgm_23_2025_anexo_ii.pdf da norma Provimento-PGM nº 23, de 28 de agosto de 2025 (Provimento-PGM nº 23, de 28 de agosto de 2025)
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Norma Juridica
Provimento-PGM nº 23, de 28 de agosto de 2025