Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1118/sei_35417213_despacho.pdf da norma Parecer singular-PGM nº 1.226, de 02 de setembro de 2025 (Parecer singular-PGM nº 1.226, de 02 de setembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Homologação do Procurador-Geral
Norma Juridica
Parecer singular-PGM nº 1.226, de 02 de setembro de 2025