Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/146/sei_pmpa_-_20122713_-_despacho_homologatorio_pg.pdf da norma Parecer singular-PGM nº 1.223, de 24 de agosto de 2022 (Parecer singular-PGM nº 1.223, de 24 de agosto de 2022)
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Homologação
Norma Juridica
Parecer singular-PGM nº 1.223, de 24 de agosto de 2022