Parecer singular-PGM nº 1.223, de 24 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
1223
Ano
2022
Data
24/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/2022
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 20143625
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Abono de permanência e reflexos na matéria estatutária, tributária e previdenciária.
Ementa: 1. Abono de permanência. Revisão do Parecer PGM nº 1125/2006. Natureza jurídica remuneratória. Incidência de Imposto de Renda (art. 43, I CTN e art. 158, I, CFRB). 2. Abono de permanência. Remuneração de contribuição. Não composição da base de cálculo da contribuição previdenciária (arts. 95 e 96, XXVII, LCM nº 478/2002)
Ementa: 1. Abono de permanência. Revisão do Parecer PGM nº 1125/2006. Natureza jurídica remuneratória. Incidência de Imposto de Renda (art. 43, I CTN e art. 158, I, CFRB). 2. Abono de permanência. Remuneração de contribuição. Não composição da base de cálculo da contribuição previdenciária (arts. 95 e 96, XXVII, LCM nº 478/2002)
Indexação
Redator: Murilo Silveira Corrêa Silva, Procurador(a) Municipal
Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP)
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA)
Abono permanência
Incidência de Imposto de Renda
Contribuição previdenciária
Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP)
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA)
Abono permanência
Incidência de Imposto de Renda
Contribuição previdenciária
Observação
SEI 21.0.000112749-4
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 478, de 26 de setembro de 2002
Norma correlata
Parecer singular-PGM nº 1.125, de 03 de fevereiro de 2006
Anexos Norma Jurídica