Parecer singular-PGM nº 1.125, de 03 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
1125
Ano
2006
Data
03/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/02/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Abono de Permanência. Natureza Jurídica. Vigência. Isenção Previdenciária.
Indexação
Relator: Heron Nunes Estrella
Equipe: Procuradoria de Pessoal Estatutário (PPE - PGM)
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA)
Abono de Permanência
Equipe: Procuradoria de Pessoal Estatutário (PPE - PGM)
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA)
Abono de Permanência
Observação
Proc. nº: 001.028605.04.7
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica