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Lei Complementar municipal nº 478, de 26 de setembro de 2002

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

478

Ano

2002

Data

26/09/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

29/10/2002

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_complementar_748.docx

Ementa

Dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Indexação

PREVIMPA Previdência;
FG Funções Gratificadas;
Contribuição;
Aposentadoria;
Dependentes;
Segurados;
Incorporação;
Pensões;
Auxilios;

Observação

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE; 70042554907 ; ARTIGO 68 ; ; PROCEDÊNCI
A DO INCIDENTE. UNÂNIME; 01/1/2012Norma_478_20020926_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 490, de 24 de junho de 2003
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.216, de 24 de junho de 2003
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.330, de 28 de outubro de 2003
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.414, de 19 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 499, de 22 de dezembro de 2003
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.660, de 27 de setembro de 2004
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.800, de 30 de dezembro de 2004
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.825, de 01 de março de 2005
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.983, de 21 de novembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 631, de 01 de outubro de 2009
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 16.600, de 03 de fevereiro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 670, de 20 de janeiro de 2011
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 16.988, de 14 de março de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.236, de 30 de agosto de 2011
Norma correlata  Lei municipal nº 11.140, de 14 de outubro de 2011
Norma correlata  Decreto municipal nº 17.632, de 24 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.241, de 04 de abril de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 17.774, de 04 de maio de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.179, de 23 de janeiro de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.680, de 06 de junho de 2014
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.684, de 11 de junho de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.775, de 07 de janeiro de 2015
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.924, de 23 de janeiro de 2015
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 19.144, de 21 de setembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 815, de 21 de julho de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 839, de 27 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 851, de 12 de junho de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 852, de 12 de junho de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 867, de 10 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 868, de 10 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 884, de 26 de junho de 2020
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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.006, de 12 de março de 2024
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Anexos Norma Jurídica



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