Lei Complementar municipal nº 499, de 22 de dezembro de 2003

Dá nova redação ao art. 53 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro d
e 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servi
dores Públicos do Município de Porto Alegre e disciplina o Regime Próprio
de Previdência Social dos
Servidores do Município de Porto Alegre, dá nova redação à alínea “c” do i
nciso XVI do art. 76 e inclui o art. 154-A na Lei Complementar nº 133, de
31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Público
s do Município de Porto
Alegre,
e dá outras providências.