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Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

133

Ano

1985

Data

31/12/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

09/01/1986

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 133 original.pdf

Ementa

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Texto atualizado até a LC 677/2011.
Obs.: ao final do texto encontra-se o arquivo em pdf com a redação original.

Indexação

RECURSOS HUMANOS RECURSOS HUMANOS ADMINISTRACAO MUNICIPAL CENTRALIZADA AUTARQUIA MUNICIPAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTATUTO ADMINISTRACAO DE PESSOAL SECRETARIA MUNICIPAL DA PROD. IND. E COMERCIO(( ASS. )) PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS

Observação

ADIN; 590002317; s incisos I e II do art.121. Os incisos I e II do artigo 121, da Lei Complementar nº 133/85, e os artigos 32 e 95, em sua parte final e o parágrafo único da Lei 6309/88, foram declarados inconstitucionais pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 590002317, restando inaplicáveis os arts. 34 e 35, da Lei 6309/88.
Processo 109109/1986
Norma_133_19851231_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Servidores Públicos

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 3.355, de 19 de dezembro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 3.563, de 19 de novembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 10, de 22 de março de 1974
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 3.928, de 04 de novembro de 1974
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 8.719, de 20 de fevereiro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 8.744, de 27 de maio de 1986
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 8.769, de 11 de agosto de 1986
Norma correlata  Decreto municipal nº 8.782, de 03 de setembro de 1986
Norma correlata  Decreto municipal nº 8.821, de 17 de novembro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 145, de 08 de dezembro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 146, de 11 de dezembro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 147, de 16 de dezembro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 148, de 30 de dezembro de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 173, de 08 de janeiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 173, de 08 de janeiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 173, de 08 de janeiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 173, de 08 de janeiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 173, de 08 de janeiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 173, de 08 de janeiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 173, de 08 de janeiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 173, de 08 de janeiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 173, de 08 de janeiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 173, de 08 de janeiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 173, de 08 de janeiro de 1987
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 8.867, de 12 de janeiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 150, de 12 de janeiro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 151, de 04 de fevereiro de 1987
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 8.894, de 16 de março de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 155, de 10 de abril de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 156, de 04 de maio de 1987
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 8.996, de 29 de setembro de 1987
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 9.006, de 15 de outubro de 1987
Norma correlata  Decreto municipal nº 9.058, de 09 de dezembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 162, de 17 de dezembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 163, de 18 de dezembro de 1987
Norma correlata  Lei municipal nº 6.066, de 31 de dezembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 174, de 13 de janeiro de 1988
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 174, de 13 de janeiro de 1988
Norma correlata  Lei municipal nº 6.088, de 13 de janeiro de 1988
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 174, de 13 de janeiro de 1988
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 175, de 20 de janeiro de 1988
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 183, de 04 de outubro de 1988
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 186, de 12 de dezembro de 1988
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 187, de 13 de dezembro de 1988
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 191, de 27 de dezembro de 1988
Norma correlata  Lei municipal nº 6.382, de 30 de janeiro de 1989
Norma correlata  Decreto municipal nº 9.544, de 20 de outubro de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 217, de 12 de janeiro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 221, de 31 de janeiro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.663, de 06 de março de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 233, de 05 de outubro de 1990
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 9.866, de 29 de novembro de 1990
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 9.876, de 07 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 237, de 17 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 243, de 11 de janeiro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 245, de 18 de janeiro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 280, de 09 de outubro de 1992
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 10.604, de 20 de maio de 1993
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 11.108, de 27 de setembro de 1994
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 11.154, de 24 de novembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 331, de 25 de novembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 342, de 09 de março de 1995
Norma correlata  Lei municipal nº 7.690, de 31 de outubro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 381, de 18 de julho de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 385, de 18 de setembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 407, de 05 de janeiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 417, de 10 de junho de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 424, de 18 de setembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 425, de 13 de outubro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 426, de 29 de dezembro de 1998
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.270, de 12 de março de 1999
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.373, de 14 de junho de 1999
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.415, de 19 de julho de 1999
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.643, de 11 de janeiro de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.715, de 23 de março de 2000
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 448, de 07 de junho de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.820, de 27 de junho de 2000
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 450, de 06 de julho de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.908, de 12 de setembro de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.931, de 28 de setembro de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.949, de 11 de outubro de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.994, de 10 de novembro de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 13.043, de 14 de dezembro de 2000
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 464, de 20 de março de 2001
Norma correlata  Decreto municipal nº 13.423, de 01 de outubro de 2001
Norma correlata  Decreto municipal nº 13.466, de 26 de outubro de 2001
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 13.620, de 18 de janeiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 478, de 26 de setembro de 2002
Norma correlata  Decreto municipal nº 13.962, de 14 de novembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 498, de 19 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 499, de 22 de dezembro de 2003
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.436, de 09 de janeiro de 2004
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.631, de 20 de agosto de 2004
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.641, de 06 de setembro de 2004
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.806, de 13 de janeiro de 2005
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.825, de 01 de março de 2005
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 15.047, de 13 de janeiro de 2006
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.071, de 08 de fevereiro de 2006
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.134, de 29 de março de 2006
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.144, de 10 de abril de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 549, de 09 de maio de 2006
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.261, de 21 de julho de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.290, de 28 de agosto de 2006
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 15.559, de 08 de maio de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 593, de 27 de agosto de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 668, de 13 de janeiro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 677, de 19 de julho de 2011
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 17.273, de 13 de setembro de 2011
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 17.304, de 16 de setembro de 2011
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 682, de 29 de setembro de 2011
Norma correlata  Lei municipal nº 11.140, de 14 de outubro de 2011
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 17.635, de 31 de janeiro de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 17.668, de 27 de fevereiro de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 17.713, de 23 de março de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.242, de 04 de abril de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.245, de 04 de abril de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.255, de 04 de abril de 2012
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 17.758, de 24 de abril de 2012
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 17.808, de 25 de maio de 2012
Norma correlata  Lei municipal nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 707, de 27 de dezembro de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.302, de 23 de maio de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.450, de 03 de julho de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.452, de 03 de julho de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.453, de 03 de julho de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.458, de 03 de julho de 2013
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 18.393, de 02 de setembro de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.464, de 22 de novembro de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.489, de 13 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 735, de 30 de janeiro de 2014
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.554, de 06 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.702, de 04 de julho de 2014
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.767, de 29 de agosto de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.701, de 08 de outubro de 2014
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 18.892, de 19 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 768, de 01 de setembro de 2015
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Norma correlata  Decreto municipal nº 19.228, de 26 de novembro de 2015
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.316, de 19 de fevereiro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 798, de 10 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 800, de 19 de agosto de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.524, de 04 de outubro de 2016
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.594, de 20 de dezembro de 2016
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.597, de 21 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 812, de 19 de janeiro de 2017
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.688, de 23 de fevereiro de 2017
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.772, de 23 de junho de 2017
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.893, de 13 de dezembro de 2017
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.895, de 15 de dezembro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.360, de 20 de dezembro de 2017
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.898, de 20 de dezembro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.476, de 07 de dezembro de 2018
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.174, de 14 de janeiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 851, de 12 de junho de 2019
Norma correlata  Lei municipal nº 12.652, de 13 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 886, de 10 de julho de 2020
Norma correlata  Decreto municipal nº 21.017, de 04 de maio de 2021
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 21.104, de 07 de julho de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 934, de 10 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 957, de 28 de setembro de 2022
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 21.807, de 26 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.038, de 04 de fevereiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.041, de 17 de abril de 2025
Norma correlata  Lei municipal nº 14.336, de 03 de outubro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.055, de 03 de dezembro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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