Decreto municipal nº 21.104, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21104
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
amente aos processos disciplinares, no âmbito da Administração Direta e In
direta do Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
amente aos processos disciplinares, no âmbito da Administração Direta e In
direta do Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
Indexação
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre processo disciplinar sindicância Investigação Preliminar Sumária (IPS) Inquérito Administrativo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Sistema Informatizado de Gestão de Procedimentos Correcionais
Observação
Processo 18.0.000015048-3/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4017_ce_328798_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Norma correlata
Instrução Normativa-PGM nº 14, de 03 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica