Decreto municipal nº 21.104, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21104
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre) relativamente aos processos disciplinares, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Indexação
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre;
processo disciplinar;
sindicância;
Investigação Preliminar Sumária (IPS);
Inquérito Administrativo;
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
Sistema Informatizado de Gestão de Procedimentos Correcionais;
processo disciplinar;
sindicância;
Investigação Preliminar Sumária (IPS);
Inquérito Administrativo;
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
Sistema Informatizado de Gestão de Procedimentos Correcionais;
Observação
Processo 18.0.000015048-3/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4017_ce_328798_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Norma correlata
Instrução Normativa-PGM nº 14, de 03 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica