Instrução Normativa-PGM nº 14, de 03 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
14
Ano
2020
Data
03/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2020
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM: Disciplina, no âmbito da Comissão Permanente de Inquérito e da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Município, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em processos administrativos disciplinares com infração de menor potencial ofensivo com a finalidade de resolução consensual de conflitos.
Indexação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2020
Procuradoria-Geral do Município
PGM
Termo de Ajustamento de Conduta
processo administrativo disciplinar
Procuradoria-Geral do Município
PGM
Termo de Ajustamento de Conduta
processo administrativo disciplinar
Observação
PROCESSO 20.0.000107211-1
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Jurídico / Procuradoria
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 21.104, de 07 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica