Decreto municipal nº 21.017, de 04 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21017
Ano
2021
Data
04/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 1º do Decreto nº 20.840, de 9 de dezembro de 2020, que estab
elece regras de transição relativamente às cedências de servidores municip
ais detentores de cargos efetivos, conforme art. 32, inc. I da Lei Complem
entar nº 133, de 31 de dezembro
de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 15.559, de 8 de maio de 2007 e alte
rações posteriores, prorrogando o prazo de vigência até 31 de maio de 2021
.
elece regras de transição relativamente às cedências de servidores municip
ais detentores de cargos efetivos, conforme art. 32, inc. I da Lei Complem
entar nº 133, de 31 de dezembro
de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 15.559, de 8 de maio de 2007 e alte
rações posteriores, prorrogando o prazo de vigência até 31 de maio de 2021
.
Indexação
Servidor público Ato de cedência ou de disposição
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Norma correlata
Decreto municipal nº 15.559, de 08 de maio de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica