Decreto municipal nº 21.017, de 04 de maio de 2021

Altera o art. 1º do Decreto nº 20.840, de 9 de dezembro de 2020, que estabelece regras de transição relativamente às cedências de servidores municipais detentores de cargos efetivos, conforme art. 32, inc. I da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 15.559, de 8 de maio de 2007 e alterações posteriores, prorrogando o prazo de vigência até 31 de maio de 2021.

Servidor público;
cedência;
disposição;