Decreto municipal nº 20.840, de 09 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20840
Ano
2020
Data
09/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regras de transição relativamente às cedências de servidores municipais detentores de cargos efetivos, conforme art. 32, inc. I, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 15.559, de 8 de maio de 2007 e alterações posteriores, prorrogando a vigência até 15 de março de 2021, dos atos de cedência ou de disposição de servidores, cujo prazo expira em 31 de dezembro de 2020.
Indexação
transição;
servidor municipal;
cargo efetivo;
cedência;
servidor municipal;
cargo efetivo;
cedência;
Observação
Processo 20.0.00008899-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3751_ce_307812_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.017, de 04 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica