SAPL - Procuradoria-Geral do Município - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

21917

Ano

2023

Data

29/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

30/03/2023

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

21.917_-_revogar_gestao_minuta.docx

Ementa

Revoga Decretos, no âmbito do Município de Porto Alegre, do eixo de Gestão.

Indexação

Revogaço
Revogação
Legislação municipal
Gestão

Observação

Revoga 2.985 decretos

Assuntos

Administração e Gestão Pública

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 44, de 14 de dezembro de 1938

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 56, de 28 de janeiro de 1939

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 59, de 23 de fevereiro de 1939

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 60, de 28 de fevereiro de 1939

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 63, de 10 de março de 1939

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 64, de 10 de março de 1939

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 65, de 15 de março de 1939

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 66, de 31 de março de 1939

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21, de 31 de janeiro de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18, de 31 de janeiro de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 24, de 03 de fevereiro de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 24, de 03 de fevereiro de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 27, de 03 de fevereiro de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 31, de 14 de fevereiro de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 38, de 19 de fevereiro de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 35, de 19 de fevereiro de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 37, de 19 de fevereiro de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 44, de 20 de fevereiro de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 52, de 01 de março de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 63, de 07 de março de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 67, de 07 de março de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 66, de 07 de março de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 60, de 07 de março de 1940

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 78, de 28 de março de 1940

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 90, de 20 de abril de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 89, de 20 de abril de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 90, de 20 de abril de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 93, de 30 de abril de 1940

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 98, de 10 de maio de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 99, de 10 de maio de 1940

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 104, de 15 de maio de 1940

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 139, de 24 de junho de 1940

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 758, de 01 de julho de 1954

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 765, de 17 de julho de 1954

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 773, de 11 de setembro de 1954

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 784, de 30 de outubro de 1954

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 793, de 07 de dezembro de 1954

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 792, de 07 de dezembro de 1954

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 798, de 20 de dezembro de 1954

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 840, de 16 de junho de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 839, de 16 de junho de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 843, de 06 de julho de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 844, de 16 de julho de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 846, de 26 de julho de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 848, de 03 de agosto de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 849, de 12 de agosto de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 850, de 22 de agosto de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 852, de 26 de agosto de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 854, de 15 de setembro de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 855, de 19 de setembro de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 865, de 26 de outubro de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 866, de 31 de outubro de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 897, de 11 de dezembro de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 932, de 15 de dezembro de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.035, de 17 de janeiro de 1956

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.045, de 28 de março de 1956

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.046, de 28 de março de 1956

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.059, de 11 de junho de 1956

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.067, de 09 de agosto de 1956

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.068, de 23 de agosto de 1956

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.069, de 30 de agosto de 1956

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.119, de 28 de dezembro de 1956

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.121, de 31 de dezembro de 1956

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.129, de 07 de janeiro de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.169, de 01 de abril de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.202, de 16 de abril de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.207, de 29 de abril de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.238, de 14 de junho de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.248, de 01 de julho de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.254, de 12 de julho de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.296, de 30 de agosto de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.315, de 03 de setembro de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.345, de 22 de outubro de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.410, de 31 de dezembro de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.388, de 31 de dezembro de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.476, de 06 de maio de 1958

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.612, de 30 de agosto de 1958

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.682, de 31 de dezembro de 1958

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.684, de 31 de dezembro de 1958

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.690, de 07 de janeiro de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.692, de 08 de janeiro de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.704, de 21 de janeiro de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.733, de 11 de março de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.744, de 13 de março de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.743, de 13 de março de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.750, de 24 de março de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.760, de 06 de abril de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.758, de 06 de abril de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.757, de 06 de abril de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.771, de 23 de abril de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.778, de 14 de maio de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.779, de 15 de maio de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.818, de 07 de julho de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.858, de 30 de setembro de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.886, de 27 de novembro de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.894, de 15 de dezembro de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.910, de 31 de dezembro de 1959

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.924, de 13 de janeiro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.931, de 23 de janeiro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.937, de 28 de janeiro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.957, de 25 de fevereiro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.988, de 12 de abril de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.989, de 13 de abril de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.012, de 16 de maio de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.024, de 24 de maio de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.023, de 24 de maio de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.049, de 04 de julho de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.050, de 04 de julho de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.059, de 13 de julho de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.060, de 15 de julho de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.062, de 16 de julho de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.071, de 12 de agosto de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.098, de 17 de setembro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.100, de 19 de setembro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.119, de 28 de outubro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.137, de 22 de novembro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.145, de 01 de dezembro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.177, de 30 de dezembro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.176, de 30 de dezembro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.179, de 30 de dezembro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.186, de 31 de dezembro de 1960

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.191, de 06 de janeiro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.192, de 19 de janeiro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.196, de 27 de janeiro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.195, de 27 de janeiro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.200, de 06 de fevereiro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.201, de 06 de fevereiro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.202, de 09 de fevereiro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.203, de 24 de fevereiro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.206, de 27 de março de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.207, de 29 de março de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.209, de 02 de abril de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.221, de 23 de junho de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.222, de 26 de junho de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.229, de 19 de julho de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.231, de 31 de julho de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.234, de 11 de agosto de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.237, de 11 de setembro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.240, de 12 de setembro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.238, de 12 de setembro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.243, de 19 de setembro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.252, de 12 de outubro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.253, de 16 de outubro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.256, de 27 de outubro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.262, de 22 de novembro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.263, de 29 de novembro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.264, de 30 de novembro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.271, de 22 de dezembro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.274, de 29 de dezembro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.278, de 30 de dezembro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.275, de 30 de dezembro de 1961

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.279, de 09 de janeiro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.282, de 17 de janeiro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.283, de 17 de janeiro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.281, de 17 de janeiro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.286, de 25 de janeiro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.288, de 31 de janeiro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.289, de 05 de fevereiro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.293, de 27 de fevereiro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.299, de 16 de abril de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.301, de 17 de abril de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.301, de 17 de abril de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.300, de 17 de abril de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.307, de 23 de abril de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.326, de 22 de maio de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.331, de 07 de junho de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.334, de 19 de junho de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.341, de 26 de junho de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.340, de 26 de junho de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.345, de 06 de julho de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.347, de 14 de julho de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.355, de 08 de agosto de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.356, de 14 de agosto de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.357, de 14 de agosto de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.356, de 14 de agosto de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.359, de 17 de agosto de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.361, de 27 de agosto de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.365, de 18 de setembro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.381, de 05 de outubro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.391, de 29 de outubro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.399, de 20 de novembro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.400, de 22 de novembro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.401, de 27 de novembro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.404, de 04 de dezembro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.406, de 04 de dezembro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.408, de 11 de dezembro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.414, de 21 de dezembro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.423, de 28 de dezembro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.418, de 28 de dezembro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.424, de 11 de janeiro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.425, de 18 de janeiro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.426, de 18 de janeiro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.427, de 24 de janeiro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.438, de 14 de fevereiro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.441, de 20 de fevereiro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.448, de 28 de fevereiro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.460, de 29 de março de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.462, de 01 de abril de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.462, de 01 de abril de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.464, de 04 de abril de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.466, de 09 de abril de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.501, de 24 de maio de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.517, de 25 de junho de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.532, de 15 de julho de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.537, de 24 de julho de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.545, de 07 de agosto de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.548, de 14 de agosto de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.551, de 19 de agosto de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.553, de 21 de agosto de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.572, de 18 de setembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.574, de 27 de setembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.575, de 04 de outubro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.580, de 11 de outubro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.581, de 16 de outubro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.582, de 18 de outubro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.585, de 23 de outubro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.586, de 25 de outubro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.588, de 25 de outubro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.589, de 29 de outubro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.592, de 31 de outubro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.594, de 05 de novembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.593, de 05 de novembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.595, de 14 de novembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.596, de 19 de novembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.598, de 26 de novembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.599, de 29 de novembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.600, de 29 de novembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.602, de 03 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.601, de 03 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.607, de 20 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.616, de 27 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.609, de 27 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.617, de 27 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.619, de 27 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.625, de 27 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.626, de 27 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.627, de 30 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.628, de 30 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.629, de 10 de janeiro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.631, de 16 de janeiro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.630, de 16 de janeiro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.638, de 21 de janeiro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.637, de 21 de janeiro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.636, de 21 de janeiro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.651, de 31 de janeiro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.654, de 05 de fevereiro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.657, de 06 de fevereiro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.669, de 26 de fevereiro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.676, de 28 de fevereiro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.678, de 28 de fevereiro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.690, de 13 de março de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.704, de 17 de março de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.706, de 25 de março de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.712, de 01 de abril de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.735, de 24 de abril de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.758, de 06 de maio de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.754, de 06 de maio de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.759, de 06 de maio de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.760, de 06 de maio de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.788, de 03 de junho de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.790, de 03 de junho de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.805, de 22 de junho de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.809, de 25 de junho de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.808, de 25 de junho de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.811, de 01 de julho de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.816, de 07 de julho de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.821, de 13 de julho de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.828, de 20 de julho de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.833, de 30 de julho de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.847, de 12 de agosto de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.850, de 17 de agosto de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.855, de 18 de agosto de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.856, de 21 de agosto de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.870, de 26 de agosto de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.869, de 26 de agosto de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.874, de 03 de setembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.875, de 08 de setembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.876, de 09 de setembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.891, de 23 de setembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.900, de 08 de outubro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.902, de 09 de outubro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.926, de 21 de outubro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.932, de 27 de outubro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.957, de 10 de novembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.968, de 17 de novembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.012, de 16 de dezembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.013, de 16 de dezembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.018, de 18 de dezembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.017, de 18 de dezembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.020, de 22 de dezembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.022, de 28 de dezembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.025, de 29 de dezembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.023, de 29 de dezembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.024, de 29 de dezembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.039, de 31 de dezembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.044, de 07 de janeiro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.063, de 23 de fevereiro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.067, de 24 de fevereiro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.066, de 24 de fevereiro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.071, de 26 de fevereiro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.070, de 26 de fevereiro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.082, de 10 de março de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.087, de 26 de março de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.089, de 01 de abril de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.096, de 07 de abril de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.099, de 12 de abril de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.100, de 12 de abril de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.109, de 06 de maio de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.112, de 11 de maio de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.135, de 07 de julho de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.169, de 30 de agosto de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.177, de 17 de setembro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.187, de 07 de outubro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.199, de 26 de outubro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.200, de 26 de outubro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.231, de 16 de dezembro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.232, de 16 de dezembro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.234, de 17 de dezembro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.245, de 23 de dezembro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.245, de 23 de dezembro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.250, de 04 de janeiro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.256, de 14 de janeiro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.258, de 14 de janeiro de 1966

Revoga integralmente por consolidação Decreto municipal nº 3.265, de 03 de fevereiro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.267, de 15 de fevereiro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.274, de 28 de fevereiro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.276, de 03 de março de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.275, de 03 de março de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.286, de 30 de março de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.288, de 04 de abril de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.322, de 31 de maio de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.324, de 07 de junho de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.342, de 23 de junho de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.352, de 01 de julho de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.361, de 28 de julho de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.362, de 29 de julho de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.366, de 11 de agosto de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.381, de 14 de setembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.382, de 21 de setembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.393, de 06 de outubro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.400, de 17 de outubro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.403, de 19 de outubro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.430, de 24 de novembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.432, de 29 de novembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.447, de 14 de dezembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.446, de 14 de dezembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.441, de 14 de dezembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.452, de 16 de dezembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.467, de 27 de dezembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.469, de 28 de dezembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.468, de 28 de dezembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.470, de 28 de dezembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.484, de 18 de janeiro de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.484, de 18 de janeiro de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.486, de 25 de janeiro de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.493, de 02 de março de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.501, de 20 de março de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.512, de 19 de abril de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.532, de 13 de maio de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.537, de 31 de maio de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.549, de 07 de julho de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.562, de 28 de julho de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.573, de 18 de agosto de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.567, de 09 de setembro de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.585, de 21 de setembro de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.635, de 06 de dezembro de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.650, de 26 de dezembro de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.661, de 31 de janeiro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.660, de 31 de janeiro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.672, de 08 de abril de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.673, de 19 de abril de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.696, de 14 de junho de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.723, de 12 de julho de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.730, de 29 de julho de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.754, de 11 de setembro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.759, de 18 de setembro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.762, de 24 de setembro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.764, de 26 de setembro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.786, de 08 de novembro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.803, de 06 de dezembro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.829, de 30 de dezembro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.834, de 31 de dezembro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.850, de 06 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.841, de 06 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.841, de 06 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.847, de 06 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.851, de 06 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.846, de 06 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.842, de 06 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.843, de 06 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.844, de 06 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.845, de 06 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.856, de 21 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.853, de 21 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.858, de 23 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.857, de 23 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.859, de 28 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.863, de 30 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.865, de 30 de janeiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.868, de 11 de fevereiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.867, de 11 de fevereiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.871, de 14 de fevereiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.876, de 27 de fevereiro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.879, de 04 de março de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.880, de 11 de março de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.883, de 17 de março de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.885, de 17 de março de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.896, de 22 de abril de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.897, de 23 de abril de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.900, de 30 de abril de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.899, de 30 de abril de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.905, de 21 de maio de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.905, de 21 de maio de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.912, de 29 de maio de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.912, de 29 de maio de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.912, de 29 de maio de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.914, de 04 de junho de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.914, de 04 de junho de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.915, de 12 de junho de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.915, de 12 de junho de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.921, de 27 de junho de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.924, de 10 de julho de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.924, de 10 de julho de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.936, de 24 de julho de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.936, de 24 de julho de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.942, de 08 de agosto de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.942, de 08 de agosto de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.945, de 11 de agosto de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.945, de 11 de agosto de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.946, de 14 de agosto de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.946, de 14 de agosto de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.951, de 22 de agosto de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.951, de 22 de agosto de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.955, de 29 de agosto de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.955, de 29 de agosto de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.958, de 12 de setembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.958, de 12 de setembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.960, de 16 de setembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.960, de 16 de setembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.961, de 19 de setembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.961, de 19 de setembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.981, de 17 de outubro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.981, de 17 de outubro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.990, de 29 de outubro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.990, de 29 de outubro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.015, de 19 de dezembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.015, de 19 de dezembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.020, de 29 de dezembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.020, de 29 de dezembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.025, de 30 de dezembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.025, de 30 de dezembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.026, de 31 de dezembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.026, de 31 de dezembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.030, de 14 de janeiro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.030, de 14 de janeiro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.033, de 21 de janeiro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.032, de 21 de janeiro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.032, de 21 de janeiro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.084, de 06 de abril de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.149, de 07 de julho de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.187, de 10 de setembro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.204, de 01 de outubro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.204, de 01 de outubro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.205, de 01 de outubro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.206, de 09 de outubro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.225, de 05 de novembro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.258, de 17 de dezembro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.260, de 22 de dezembro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.263, de 23 de dezembro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.279, de 06 de janeiro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.280, de 06 de janeiro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.281, de 08 de janeiro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.283, de 14 de janeiro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.286, de 28 de janeiro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.285, de 28 de janeiro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.294, de 08 de março de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.295, de 08 de março de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.301, de 06 de abril de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.307, de 20 de abril de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.308, de 29 de abril de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.329, de 24 de junho de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.359, de 27 de julho de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.358, de 27 de julho de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.409, de 08 de setembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.420, de 16 de setembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.434, de 07 de outubro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.436, de 11 de outubro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.438, de 18 de outubro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.448, de 29 de outubro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.455, de 12 de novembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.460, de 26 de novembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.468, de 06 de dezembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.469, de 07 de dezembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.474, de 14 de dezembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.480, de 16 de dezembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.485, de 21 de dezembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.496, de 30 de dezembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.492, de 30 de dezembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.495, de 30 de dezembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.502, de 04 de janeiro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.505, de 14 de janeiro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.510, de 31 de janeiro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.518, de 22 de fevereiro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.527, de 24 de março de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.536, de 10 de abril de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.537, de 10 de abril de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.540, de 18 de abril de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.548, de 12 de maio de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.552, de 19 de maio de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.571, de 05 de julho de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.586, de 13 de julho de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.604, de 04 de agosto de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.629, de 13 de setembro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.631, de 18 de setembro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.635, de 26 de setembro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.667, de 08 de novembro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.678, de 21 de novembro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.699, de 15 de dezembro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.709, de 19 de dezembro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.711, de 27 de dezembro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.718, de 08 de janeiro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.720, de 09 de janeiro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.738, de 28 de fevereiro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.737, de 28 de fevereiro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.750, de 16 de abril de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.765, de 25 de maio de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.816, de 01 de agosto de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.812, de 01 de agosto de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.815, de 01 de agosto de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.829, de 31 de agosto de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.828, de 31 de agosto de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.839, de 18 de setembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.841, de 19 de setembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.850, de 15 de outubro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.854, de 19 de outubro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.858, de 23 de outubro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.860, de 30 de outubro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.865, de 12 de novembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.870, de 20 de novembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.871, de 23 de novembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.875, de 05 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.877, de 12 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.879, de 13 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.879, de 13 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.881, de 17 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.884, de 18 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.887, de 20 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.889, de 21 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.890, de 24 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.892, de 26 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.898, de 31 de dezembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.900, de 09 de janeiro de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.914, de 20 de fevereiro de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.920, de 28 de março de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.922, de 28 de março de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.924, de 08 de abril de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.925, de 22 de abril de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.942, de 06 de junho de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.955, de 04 de julho de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.962, de 10 de julho de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.963, de 15 de julho de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.977, de 31 de julho de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.981, de 05 de agosto de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.982, de 09 de agosto de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.984, de 14 de agosto de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.985, de 14 de agosto de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.988, de 19 de agosto de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.999, de 30 de agosto de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.001, de 30 de agosto de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.018, de 19 de setembro de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.019, de 30 de setembro de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.053, de 21 de outubro de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.084, de 27 de novembro de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.117, de 26 de dezembro de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.117, de 26 de dezembro de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.126, de 31 de dezembro de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.132, de 14 de janeiro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.141, de 18 de fevereiro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.142, de 18 de fevereiro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.177, de 24 de março de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.175, de 24 de março de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.199, de 15 de abril de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.202, de 23 de abril de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.201, de 24 de abril de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.213, de 08 de maio de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.215, de 08 de maio de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.216, de 08 de maio de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.217, de 08 de maio de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.214, de 08 de maio de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.222, de 19 de maio de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.221, de 19 de maio de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.224, de 19 de maio de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.226, de 06 de junho de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.241, de 23 de junho de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.245, de 23 de junho de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.246, de 27 de junho de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.251, de 30 de junho de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.254, de 11 de julho de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.275, de 24 de julho de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.279, de 30 de julho de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.280, de 30 de julho de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.278, de 30 de julho de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.283, de 04 de agosto de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.285, de 06 de agosto de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.287, de 11 de agosto de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.288, de 11 de agosto de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.294, de 12 de agosto de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.326, de 12 de setembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.332, de 29 de setembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.343, de 10 de outubro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.348, de 15 de outubro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.350, de 15 de outubro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.351, de 15 de outubro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.347, de 15 de outubro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.352, de 16 de outubro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.354, de 20 de outubro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.360, de 05 de novembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.367, de 11 de novembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.366, de 11 de novembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.365, de 11 de novembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.370, de 12 de novembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.373, de 17 de novembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.380, de 25 de novembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.390, de 03 de dezembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.389, de 03 de dezembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.401, de 15 de dezembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.419, de 23 de dezembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.417, de 23 de dezembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.420, de 26 de dezembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.437, de 08 de janeiro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.443, de 12 de janeiro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.444, de 15 de janeiro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.446, de 23 de janeiro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.454, de 19 de fevereiro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.458, de 27 de fevereiro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.464, de 10 de março de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.470, de 22 de março de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.475, de 26 de março de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.476, de 26 de março de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.483, de 09 de abril de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.488, de 14 de abril de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.492, de 27 de abril de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.493, de 28 de abril de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.494, de 30 de abril de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.495, de 04 de maio de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.503, de 07 de maio de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.508, de 11 de maio de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.517, de 21 de maio de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.518, de 27 de maio de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.523, de 15 de junho de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.535, de 28 de junho de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.542, de 01 de julho de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.541, de 01 de julho de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.543, de 01 de julho de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.547, de 06 de julho de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.557, de 12 de julho de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.563, de 21 de julho de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.590, de 05 de agosto de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.584, de 09 de agosto de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.596, de 10 de agosto de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.597, de 10 de agosto de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.595, de 10 de agosto de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.624, de 27 de agosto de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.632, de 08 de setembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.646, de 21 de setembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.650, de 23 de setembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.655, de 23 de setembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.659, de 24 de setembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.687, de 07 de outubro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.800, de 21 de dezembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.803, de 23 de dezembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.809, de 27 de dezembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.842, de 18 de janeiro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.839, de 18 de janeiro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.841, de 18 de janeiro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.862, de 17 de fevereiro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.872, de 04 de março de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.871, de 04 de março de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.877, de 22 de março de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.885, de 04 de abril de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.890, de 14 de abril de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.893, de 15 de abril de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.892, de 15 de abril de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.911, de 10 de maio de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.912, de 10 de maio de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.917, de 12 de maio de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.921, de 16 de maio de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.975, de 17 de junho de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.009, de 30 de junho de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.015, de 07 de julho de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.016, de 07 de julho de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.045, de 22 de julho de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.066, de 04 de agosto de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.068, de 09 de agosto de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.068, de 09 de agosto de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.098, de 30 de agosto de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.122, de 08 de setembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.121, de 08 de setembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.127, de 16 de setembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.126, de 16 de setembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.128, de 19 de setembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.130, de 19 de setembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.163, de 14 de outubro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.169, de 27 de outubro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.168, de 27 de outubro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.172, de 31 de outubro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.172, de 31 de outubro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.176, de 04 de novembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.177, de 09 de novembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.179, de 09 de novembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.181, de 10 de novembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.188, de 18 de novembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.189, de 18 de novembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.201, de 24 de novembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.225, de 14 de dezembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.235, de 20 de dezembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.248, de 30 de dezembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.271, de 31 de janeiro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.270, de 31 de janeiro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.285, de 21 de fevereiro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.294, de 20 de março de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.292, de 20 de março de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.302, de 31 de março de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.324, de 10 de maio de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.322, de 10 de maio de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.323, de 10 de maio de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.335, de 19 de maio de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.336, de 24 de maio de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.344, de 23 de junho de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.347, de 27 de junho de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.346, de 27 de junho de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.351, de 30 de junho de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.358, de 10 de julho de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.370, de 18 de julho de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.375, de 25 de julho de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.398, de 10 de agosto de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.400, de 11 de agosto de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.414, de 06 de setembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.420, de 18 de setembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.425, de 28 de setembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.428, de 28 de setembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.447, de 23 de outubro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.448, de 27 de outubro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.452, de 09 de novembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.462, de 14 de novembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.467, de 16 de novembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.466, de 16 de novembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.478, de 27 de novembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.474, de 27 de novembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.482, de 29 de novembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.487, de 30 de novembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.505, de 18 de dezembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.521, de 27 de dezembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.558, de 19 de janeiro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.587, de 20 de fevereiro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.592, de 02 de março de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.593, de 06 de março de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.606, de 21 de março de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.615, de 28 de março de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.633, de 30 de março de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.634, de 02 de abril de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.635, de 04 de abril de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.636, de 05 de abril de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.637, de 05 de abril de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.639, de 09 de abril de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.781, de 12 de junho de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.810, de 26 de junho de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.827, de 05 de julho de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.836, de 06 de julho de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.829, de 06 de julho de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.873, de 30 de julho de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.892, de 08 de agosto de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.898, de 10 de agosto de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.953, de 14 de setembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.956, de 18 de setembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.957, de 18 de setembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.965, de 25 de setembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.976, de 28 de setembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.005, de 09 de outubro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.006, de 11 de outubro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.010, de 15 de outubro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.011, de 15 de outubro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.021, de 24 de outubro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.034, de 29 de outubro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.045, de 07 de novembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.047, de 08 de novembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.060, de 16 de novembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.066, de 20 de novembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.110, de 19 de dezembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.109, de 19 de dezembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.114, de 21 de dezembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.120, de 28 de dezembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.132, de 28 de dezembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.123, de 28 de dezembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.176, de 31 de janeiro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.221, de 21 de fevereiro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.224, de 27 de fevereiro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.271, de 25 de março de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.277, de 31 de março de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.272, de 31 de março de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.292, de 18 de abril de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.293, de 23 de abril de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.309, de 09 de maio de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.316, de 13 de maio de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.333, de 22 de maio de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.332, de 22 de maio de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.342, de 02 de junho de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.343, de 04 de junho de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.355, de 13 de junho de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.359, de 18 de junho de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.394, de 02 de julho de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.399, de 09 de julho de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.427, de 16 de julho de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.425, de 16 de julho de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.477, de 29 de agosto de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.478, de 29 de agosto de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.480, de 29 de agosto de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.485, de 03 de setembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.499, de 11 de setembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.518, de 19 de setembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.560, de 24 de outubro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.597, de 13 de novembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.615, de 28 de novembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.621, de 05 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.634, de 11 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.635, de 12 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.648, de 17 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.652, de 18 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.655, de 19 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.654, de 19 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.656, de 19 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.667, de 29 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.662, de 29 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.666, de 29 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.676, de 19 de janeiro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.680, de 28 de janeiro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.681, de 29 de janeiro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.690, de 11 de fevereiro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.691, de 11 de fevereiro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.696, de 18 de março de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.714, de 09 de abril de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.716, de 15 de abril de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.715, de 15 de abril de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.720, de 24 de abril de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.722, de 24 de abril de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.724, de 04 de maio de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.725, de 07 de maio de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.729, de 11 de maio de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.730, de 11 de maio de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.732, de 21 de maio de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.733, de 22 de maio de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.735, de 27 de maio de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.737, de 01 de junho de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.743, de 11 de junho de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.748, de 19 de junho de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.764, de 24 de julho de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.779, de 29 de julho de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.787, de 31 de julho de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.790, de 04 de agosto de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.791, de 04 de agosto de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.810, de 14 de agosto de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.812, de 19 de agosto de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.816, de 24 de agosto de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.827, de 08 de setembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.835, de 16 de setembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.840, de 21 de setembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.857, de 16 de outubro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.858, de 16 de outubro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.861, de 16 de outubro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.864, de 20 de outubro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.874, de 03 de novembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.881, de 13 de novembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.886, de 17 de novembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.888, de 17 de novembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.889, de 17 de novembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.895, de 24 de novembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.899, de 03 de dezembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.903, de 09 de dezembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.907, de 11 de dezembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.909, de 16 de dezembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.917, de 21 de dezembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.922, de 23 de dezembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.925, de 30 de dezembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.927, de 31 de dezembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.938, de 26 de janeiro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.939, de 29 de janeiro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.941, de 10 de fevereiro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.942, de 10 de fevereiro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.945, de 17 de fevereiro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.951, de 26 de fevereiro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.953, de 10 de março de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.954, de 12 de março de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.955, de 16 de março de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.957, de 16 de março de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.962, de 24 de março de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.965, de 06 de abril de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.967, de 27 de abril de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.972, de 17 de maio de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.976, de 19 de maio de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.978, de 07 de junho de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.984, de 14 de junho de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.985, de 14 de junho de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.986, de 14 de junho de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.989, de 22 de junho de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.000, de 07 de julho de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.006, de 14 de julho de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.014, de 23 de julho de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.023, de 28 de julho de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.033, de 05 de agosto de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.040, de 23 de agosto de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.041, de 23 de agosto de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.057, de 17 de setembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.059, de 17 de setembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.060, de 21 de setembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.061, de 21 de setembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.061, de 21 de setembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.079, de 13 de outubro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.080, de 13 de outubro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.091, de 28 de outubro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.088, de 28 de outubro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.093, de 29 de outubro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.109, de 12 de novembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.111, de 12 de novembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.106, de 12 de novembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.123, de 25 de novembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.127, de 30 de novembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.130, de 06 de dezembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.135, de 07 de dezembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.149, de 20 de dezembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.150, de 21 de dezembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.151, de 21 de dezembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.156, de 24 de dezembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.155, de 24 de dezembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.154, de 24 de dezembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.165, de 05 de janeiro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.170, de 19 de janeiro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.172, de 27 de janeiro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.175, de 01 de fevereiro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.173, de 01 de fevereiro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.194, de 23 de março de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.195, de 29 de março de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.198, de 05 de abril de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.200, de 19 de abril de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.201, de 19 de abril de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.202, de 22 de abril de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.207, de 16 de maio de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.209, de 24 de maio de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.211, de 25 de maio de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.233, de 25 de julho de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.283, de 19 de agosto de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.267, de 19 de agosto de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.288, de 25 de agosto de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.289, de 25 de agosto de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.293, de 02 de setembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.320, de 13 de setembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.321, de 14 de setembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.344, de 04 de novembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.346, de 04 de novembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.358, de 24 de novembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.376, de 26 de dezembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.375, de 26 de dezembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.385, de 26 de dezembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.403, de 26 de janeiro de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.412, de 27 de fevereiro de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.413, de 29 de fevereiro de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.417, de 20 de março de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.419, de 23 de março de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.420, de 29 de março de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.431, de 18 de maio de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.432, de 22 de maio de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.436, de 04 de junho de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.437, de 12 de junho de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.445, de 27 de junho de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.444, de 27 de junho de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.453, de 27 de julho de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.454, de 31 de julho de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.460, de 16 de agosto de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.461, de 29 de agosto de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.470, de 26 de setembro de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.478, de 09 de outubro de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.489, de 07 de novembro de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.495, de 21 de novembro de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.517, de 21 de dezembro de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.516, de 21 de dezembro de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.518, de 21 de dezembro de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.532, de 10 de janeiro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.534, de 17 de janeiro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.549, de 25 de fevereiro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.551, de 07 de março de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.561, de 14 de maio de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.563, de 28 de maio de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.571, de 14 de junho de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.572, de 19 de junho de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.573, de 19 de junho de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.593, de 26 de julho de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.610, de 29 de agosto de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.616, de 05 de setembro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.640, de 22 de outubro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.651, de 19 de novembro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.652, de 19 de novembro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.653, de 20 de novembro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.676, de 12 de dezembro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.683, de 17 de dezembro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.718, de 12 de fevereiro de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.720, de 27 de fevereiro de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.725, de 14 de março de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.729, de 24 de março de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.736, de 14 de abril de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.736, de 14 de abril de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.736, de 14 de abril de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.740, de 12 de maio de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.743, de 21 de maio de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.742, de 21 de maio de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.745, de 30 de maio de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.749, de 13 de junho de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.782, de 03 de setembro de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.788, de 19 de setembro de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.808, de 23 de outubro de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.826, de 08 de dezembro de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.872, de 23 de janeiro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.873, de 26 de janeiro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.875, de 26 de janeiro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.876, de 30 de janeiro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.884, de 16 de fevereiro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.893, de 16 de março de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.897, de 20 de março de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.903, de 07 de abril de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.918, de 30 de abril de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.924, de 21 de maio de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.929, de 03 de junho de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.940, de 23 de junho de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.945, de 23 de junho de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.950, de 07 de julho de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.964, de 30 de julho de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.973, de 12 de agosto de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.985, de 10 de setembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.992, de 18 de setembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.000, de 01 de outubro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.011, de 15 de outubro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.009, de 15 de outubro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.007, de 15 de outubro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.019, de 23 de outubro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.016, de 27 de outubro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.028, de 12 de novembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.029, de 13 de novembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.043, de 30 de novembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.057, de 09 de dezembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.073, de 24 de dezembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.084, de 31 de dezembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.085, de 31 de dezembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.087, de 13 de janeiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.090, de 21 de janeiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.092, de 21 de janeiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.094, de 29 de janeiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.096, de 09 de fevereiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.099, de 10 de fevereiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.118, de 10 de março de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.117, de 10 de março de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.128, de 22 de março de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.126, de 22 de março de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.127, de 22 de março de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.148, de 22 de abril de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.167, de 24 de maio de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.165, de 24 de maio de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.166, de 24 de maio de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.172, de 07 de junho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.176, de 07 de junho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.187, de 20 de junho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.199, de 11 de julho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.204, de 19 de julho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.210, de 25 de julho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.208, de 25 de julho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.207, de 25 de julho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.206, de 25 de julho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.219, de 05 de agosto de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.251, de 12 de setembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.250, de 12 de setembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.262, de 28 de setembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.264, de 29 de setembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.263, de 29 de setembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.296, de 08 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.298, de 08 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.310, de 17 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.309, de 17 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.308, de 17 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.351, de 27 de dezembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.370, de 30 de dezembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.371, de 09 de janeiro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.379, de 30 de janeiro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.380, de 30 de janeiro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.378, de 30 de janeiro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.377, de 30 de janeiro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.383, de 31 de janeiro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.387, de 09 de fevereiro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.397, de 06 de março de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.406, de 22 de março de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.411, de 30 de março de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.414, de 03 de abril de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.420, de 14 de abril de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.418, de 14 de abril de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.419, de 14 de abril de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.431, de 16 de maio de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.436, de 22 de maio de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.438, de 24 de maio de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.445, de 07 de junho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.448, de 09 de junho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.457, de 16 de junho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.456, de 16 de junho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.460, de 05 de julho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.472, de 19 de julho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.471, de 19 de julho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.491, de 04 de agosto de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.496, de 22 de agosto de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.503, de 31 de agosto de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.513, de 13 de setembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.520, de 22 de setembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.542, de 20 de outubro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.541, de 20 de outubro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.543, de 20 de outubro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.570, de 28 de novembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.587, de 05 de dezembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.618, de 10 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.619, de 11 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.626, de 23 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.634, de 31 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.639, de 05 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.648, de 16 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.651, de 20 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.658, de 28 de fevereiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.660, de 02 de março de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.661, de 02 de março de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.679, de 30 de março de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.683, de 06 de abril de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.687, de 11 de abril de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.689, de 17 de abril de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.690, de 17 de abril de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.713, de 25 de maio de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.714, de 31 de maio de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.725, de 07 de junho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.727, de 07 de junho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.739, de 18 de junho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.751, de 04 de julho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.748, de 04 de julho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.749, de 04 de julho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.755, de 11 de julho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.762, de 19 de julho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.765, de 25 de julho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.774, de 31 de julho de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.789, de 20 de agosto de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.793, de 28 de agosto de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.795, de 29 de agosto de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.799, de 03 de setembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.811, de 21 de setembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.814, de 26 de setembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.815, de 27 de setembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.818, de 01 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.839, de 24 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.838, de 24 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.837, de 24 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.865, de 29 de novembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.871, de 30 de novembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.870, de 30 de novembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.883, de 20 de dezembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.903, de 11 de janeiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.904, de 16 de janeiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.909, de 29 de janeiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.915, de 01 de fevereiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.926, de 28 de fevereiro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.935, de 13 de março de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.937, de 14 de março de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.946, de 27 de março de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.951, de 05 de abril de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.952, de 09 de abril de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.957, de 17 de abril de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.958, de 29 de abril de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.959, de 30 de abril de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.964, de 07 de maio de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.967, de 17 de maio de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.971, de 31 de maio de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.985, de 19 de junho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.986, de 19 de junho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.987, de 19 de junho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.996, de 28 de junho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.000, de 02 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.007, de 12 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.013, de 19 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.015, de 23 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.050, de 04 de setembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.054, de 09 de setembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.065, de 25 de setembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.069, de 02 de outubro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.104, de 24 de outubro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.105, de 24 de outubro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.103, de 24 de outubro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.102, de 24 de outubro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.109, de 01 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.115, de 05 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.132, de 26 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.137, de 28 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.138, de 28 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.159, de 19 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.170, de 27 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.136, de 27 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.171, de 27 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.896, de 28 de dezembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.181, de 09 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.199, de 29 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.195, de 29 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.210, de 12 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.211, de 12 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.218, de 19 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.217, de 19 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.226, de 27 de fevereiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.246, de 19 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.253, de 26 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.376, de 27 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.255, de 31 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.256, de 03 de abril de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.266, de 16 de abril de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.274, de 30 de abril de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.286, de 20 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.289, de 28 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.288, de 28 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.308, de 10 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.305, de 10 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.310, de 12 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.314, de 19 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.339, de 15 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.341, de 15 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.351, de 23 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.357, de 30 de julho de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.375, de 27 de agosto de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.385, de 03 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.389, de 09 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.399, de 21 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.409, de 28 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.415, de 30 de setembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.418, de 07 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.430, de 21 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.450, de 11 de novembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.457, de 18 de novembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.462, de 19 de novembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.469, de 26 de novembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.475, de 02 de dezembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.481, de 09 de dezembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.483, de 11 de dezembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.484, de 22 de dezembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.510, de 14 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.512, de 19 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.516, de 26 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.517, de 28 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.518, de 28 de janeiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.525, de 01 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.528, de 04 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.531, de 10 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.533, de 15 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.537, de 19 de fevereiro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.557, de 24 de março de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.566, de 31 de março de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.572, de 07 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.571, de 07 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.570, de 07 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.588, de 30 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.589, de 30 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.594, de 10 de maio de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.598, de 14 de maio de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.600, de 18 de maio de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.615, de 31 de maio de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.625, de 11 de junho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.631, de 16 de junho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.646, de 01 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.649, de 06 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.651, de 08 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.653, de 09 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.661, de 19 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.669, de 27 de julho de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.675, de 02 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.688, de 17 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.695, de 24 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.707, de 30 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.708, de 31 de agosto de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.711, de 13 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.719, de 16 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.751, de 28 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.764, de 30 de setembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.765, de 01 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.785, de 22 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.795, de 26 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.750, de 27 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.799, de 27 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.752, de 28 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.808, de 29 de outubro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.809, de 05 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.816, de 10 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.831, de 19 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.835, de 23 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.839, de 24 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.841, de 25 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.855, de 30 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.850, de 30 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.856, de 01 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.860, de 08 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.869, de 22 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.890, de 28 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.897, de 07 de janeiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.903, de 24 de janeiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.910, de 28 de janeiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.911, de 28 de janeiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.918, de 03 de fevereiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.945, de 09 de março de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.952, de 22 de março de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.960, de 04 de abril de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.979, de 03 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.986, de 10 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.988, de 10 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.991, de 11 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.995, de 17 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.999, de 19 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.005, de 26 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.016, de 03 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.017, de 06 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.022, de 13 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.023, de 14 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.028, de 15 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.032, de 22 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.037, de 23 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.047, de 30 de junho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.052, de 06 de julho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.060, de 19 de julho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.064, de 20 de julho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.066, de 28 de julho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.067, de 28 de julho de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.074, de 09 de agosto de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.083, de 24 de agosto de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.093, de 13 de setembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.097, de 14 de setembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.099, de 15 de setembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.107, de 27 de setembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.114, de 04 de outubro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.119, de 06 de outubro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.124, de 07 de outubro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.137, de 01 de novembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.138, de 01 de novembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.142, de 07 de novembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.146, de 08 de novembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.153, de 22 de novembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.162, de 08 de dezembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.175, de 26 de dezembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.178, de 29 de dezembro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.195, de 19 de janeiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.198, de 23 de janeiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.210, de 14 de fevereiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.234, de 29 de março de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.240, de 05 de abril de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.241, de 07 de abril de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.252, de 09 de maio de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.270, de 14 de junho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.272, de 23 de junho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.274, de 26 de junho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.277, de 29 de junho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.280, de 30 de junho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.287, de 18 de julho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.288, de 19 de julho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.293, de 27 de julho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.295, de 28 de julho de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.319, de 08 de setembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.320, de 12 de setembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.321, de 13 de setembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.327, de 19 de setembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.328, de 21 de setembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.341, de 25 de outubro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.347, de 01 de novembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.364, de 20 de novembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.374, de 01 de dezembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.415, de 09 de janeiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.418, de 10 de janeiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.427, de 22 de janeiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.426, de 22 de janeiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.431, de 25 de janeiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.429, de 25 de janeiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.432, de 25 de janeiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.433, de 26 de janeiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.439, de 05 de fevereiro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.463, de 19 de março de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.465, de 19 de março de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.479, de 15 de abril de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.480, de 15 de abril de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.485, de 25 de abril de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.486, de 29 de abril de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.494, de 10 de maio de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.499, de 16 de maio de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.502, de 16 de maio de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.501, de 16 de maio de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.500, de 16 de maio de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.505, de 20 de maio de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.509, de 27 de maio de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.511, de 28 de maio de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.523, de 19 de junho de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.531, de 05 de julho de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.533, de 08 de julho de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.536, de 11 de julho de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.538, de 11 de julho de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.548, de 25 de julho de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.553, de 31 de julho de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.554, de 05 de agosto de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.561, de 12 de agosto de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.566, de 30 de agosto de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.568, de 05 de setembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.572, de 12 de setembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.569, de 12 de setembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.575, de 18 de setembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.580, de 25 de setembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.585, de 01 de outubro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.588, de 08 de outubro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.586, de 10 de outubro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.602, de 18 de outubro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.606, de 23 de outubro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.612, de 05 de novembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.616, de 05 de novembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.619, de 11 de novembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.624, de 12 de novembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.626, de 18 de novembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.658, de 27 de dezembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.659, de 30 de dezembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.660, de 30 de dezembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.670, de 31 de dezembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.679, de 15 de janeiro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.680, de 16 de janeiro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.692, de 05 de fevereiro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.693, de 06 de fevereiro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.712, de 26 de março de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.715, de 31 de março de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.726, de 28 de abril de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.728, de 29 de abril de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.745, de 23 de maio de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.777, de 30 de julho de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.802, de 18 de setembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.838, de 17 de novembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.839, de 19 de novembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.842, de 21 de novembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.856, de 09 de dezembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.879, de 30 de dezembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.893, de 08 de janeiro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.903, de 03 de fevereiro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.906, de 09 de fevereiro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.946, de 02 de abril de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.951, de 07 de abril de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.962, de 08 de maio de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.964, de 08 de maio de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.979, de 15 de maio de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.990, de 03 de junho de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.000, de 04 de junho de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.001, de 04 de junho de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.008, de 12 de junho de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.032, de 07 de julho de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.041, de 24 de julho de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.045, de 30 de julho de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.054, de 06 de agosto de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.082, de 28 de agosto de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.107, de 22 de setembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.108, de 23 de setembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.111, de 28 de setembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.154, de 16 de novembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.172, de 03 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.171, de 03 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.181, de 08 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.205, de 30 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.219, de 08 de janeiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.231, de 29 de janeiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.232, de 29 de janeiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.262, de 26 de fevereiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.263, de 26 de fevereiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.264, de 26 de fevereiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.269, de 12 de março de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.272, de 15 de março de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.306, de 14 de abril de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.321, de 29 de abril de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.332, de 10 de maio de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.337, de 18 de maio de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.349, de 26 de maio de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.350, de 27 de maio de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.352, de 28 de maio de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.402, de 12 de julho de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.406, de 14 de julho de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.411, de 16 de julho de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.415, de 19 de julho de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.425, de 22 de julho de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.431, de 05 de agosto de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.459, de 25 de agosto de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.461, de 25 de agosto de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.470, de 02 de setembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.471, de 03 de setembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.487, de 17 de setembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.495, de 27 de setembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.496, de 27 de setembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.556, de 16 de novembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.557, de 16 de novembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.560, de 17 de novembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.572, de 02 de dezembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.593, de 13 de dezembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.633, de 30 de dezembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.636, de 05 de janeiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.649, de 13 de janeiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.659, de 25 de janeiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.665, de 31 de janeiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.679, de 10 de fevereiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.684, de 15 de fevereiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.687, de 21 de fevereiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.708, de 15 de março de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.738, de 06 de abril de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.776, de 15 de maio de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.796, de 08 de junho de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.834, de 04 de julho de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.838, de 06 de julho de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.846, de 14 de julho de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.895, de 04 de setembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.944, de 10 de outubro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.968, de 27 de outubro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.975, de 01 de novembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.011, de 23 de novembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.022, de 06 de dezembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.042, de 13 de dezembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.057, de 20 de dezembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.073, de 28 de dezembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.080, de 08 de janeiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.083, de 12 de janeiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.082, de 12 de janeiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.085, de 12 de janeiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.092, de 25 de janeiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.106, de 07 de fevereiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.122, de 20 de fevereiro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.149, de 07 de março de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.154, de 12 de março de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.219, de 11 de maio de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.282, de 03 de julho de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.281, de 03 de julho de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.304, de 16 de julho de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.339, de 06 de agosto de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.377, de 31 de agosto de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.390, de 13 de setembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.398, de 17 de setembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.412, de 25 de setembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.429, de 03 de outubro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.430, de 04 de outubro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.431, de 08 de outubro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.466, de 26 de outubro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.499, de 09 de novembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.508, de 13 de novembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.511, de 16 de novembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.528, de 26 de novembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.542, de 03 de dezembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.559, de 18 de dezembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.569, de 20 de dezembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.598, de 28 de dezembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.599, de 28 de dezembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.613, de 14 de janeiro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.616, de 17 de janeiro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.617, de 17 de janeiro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.664, de 13 de março de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.705, de 26 de abril de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.722, de 13 de maio de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.746, de 28 de maio de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.748, de 29 de maio de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.753, de 31 de maio de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.779, de 21 de junho de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.794, de 04 de julho de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.796, de 05 de julho de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.820, de 25 de julho de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.823, de 26 de julho de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.877, de 10 de setembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.929, de 18 de outubro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.939, de 01 de novembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.954, de 12 de novembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.956, de 13 de novembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.975, de 26 de novembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.031, de 30 de dezembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.037, de 30 de dezembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.038, de 30 de dezembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.038, de 30 de dezembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.039, de 30 de dezembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.058, de 10 de janeiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.082, de 31 de janeiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.108, de 14 de fevereiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.110, de 14 de fevereiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.119, de 21 de fevereiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.132, de 13 de março de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.136, de 14 de março de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.144, de 24 de março de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.145, de 25 de março de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.153, de 31 de março de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.158, de 03 de abril de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.160, de 04 de abril de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.175, de 22 de abril de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.176, de 23 de abril de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.193, de 23 de maio de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.198, de 30 de maio de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.204, de 11 de junho de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.209, de 16 de junho de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.231, de 08 de julho de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.234, de 15 de julho de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.247, de 22 de julho de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.250, de 24 de julho de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.252, de 25 de julho de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.255, de 29 de julho de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.269, de 15 de agosto de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.271, de 21 de agosto de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.275, de 25 de agosto de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.288, de 16 de setembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.291, de 17 de setembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.290, de 17 de setembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.293, de 17 de setembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.298, de 25 de setembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.300, de 26 de setembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.307, de 02 de outubro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.323, de 17 de outubro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.325, de 21 de outubro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.334, de 29 de outubro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.337, de 31 de outubro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.355, de 21 de novembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.356, de 24 de novembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.361, de 26 de novembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.364, de 26 de novembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.374, de 01 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.393, de 05 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.403, de 11 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.413, de 19 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.424, de 30 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.422, de 30 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.423, de 30 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.433, de 09 de janeiro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.456, de 28 de janeiro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.458, de 29 de janeiro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.463, de 03 de fevereiro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.472, de 10 de fevereiro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.472, de 10 de fevereiro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.477, de 13 de fevereiro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.486, de 02 de março de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.487, de 04 de março de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.504, de 16 de março de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.502, de 16 de março de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.511, de 23 de março de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.515, de 26 de março de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.527, de 13 de abril de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.554, de 18 de maio de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.562, de 27 de maio de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.590, de 09 de julho de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.601, de 22 de julho de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.611, de 03 de agosto de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.623, de 17 de agosto de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.641, de 06 de setembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.642, de 08 de setembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.667, de 29 de setembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.670, de 11 de outubro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.673, de 14 de outubro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.691, de 26 de outubro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.709, de 11 de novembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.726, de 29 de novembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.732, de 01 de dezembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.736, de 03 de dezembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.755, de 15 de dezembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.773, de 22 de dezembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.776, de 23 de dezembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.790, de 30 de dezembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.784, de 30 de dezembro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.807, de 14 de janeiro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.816, de 27 de janeiro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.815, de 27 de janeiro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.818, de 10 de fevereiro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.828, de 04 de março de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.834, de 11 de março de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.849, de 13 de abril de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.860, de 11 de maio de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.868, de 25 de maio de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.890, de 07 de julho de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.888, de 07 de julho de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.891, de 08 de julho de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.893, de 15 de julho de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.898, de 19 de julho de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.908, de 02 de agosto de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.910, de 08 de agosto de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.924, de 05 de setembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.988, de 28 de novembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.020, de 23 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.031, de 29 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.028, de 29 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.038, de 30 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.042, de 02 de janeiro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.043, de 05 de janeiro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.049, de 19 de janeiro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.062, de 31 de janeiro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.132, de 24 de março de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.148, de 12 de abril de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.147, de 05 de maio de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.178, de 15 de maio de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.194, de 30 de maio de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.197, de 05 de junho de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.201, de 07 de junho de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.205, de 09 de junho de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.215, de 14 de junho de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.213, de 14 de junho de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.227, de 23 de junho de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.248, de 11 de julho de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.259, de 19 de julho de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.260, de 21 de julho de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.290, de 28 de agosto de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.299, de 13 de setembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.304, de 21 de setembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.307, de 25 de setembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.340, de 27 de outubro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.354, de 06 de novembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.362, de 10 de novembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.391, de 07 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.393, de 08 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.407, de 15 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.408, de 18 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.422, de 22 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.435, de 27 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.446, de 09 de janeiro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.450, de 12 de janeiro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.475, de 26 de janeiro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.488, de 07 de fevereiro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.487, de 07 de fevereiro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.491, de 08 de fevereiro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.493, de 12 de fevereiro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.496, de 21 de fevereiro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.498, de 23 de fevereiro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.517, de 14 de março de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.518, de 14 de março de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.520, de 19 de março de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.522, de 20 de março de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.525, de 22 de março de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.528, de 23 de março de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.529, de 23 de março de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.545, de 19 de abril de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.551, de 25 de abril de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.551, de 25 de abril de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.557, de 07 de maio de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.572, de 18 de maio de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.571, de 18 de maio de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.577, de 28 de maio de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.599, de 22 de junho de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.597, de 22 de junho de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.609, de 29 de junho de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.612, de 04 de julho de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.627, de 01 de agosto de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.628, de 03 de agosto de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.636, de 17 de agosto de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.655, de 12 de setembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.721, de 12 de novembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.725, de 13 de novembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.742, de 22 de novembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.745, de 27 de novembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.757, de 06 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.779, de 17 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.784, de 18 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.780, de 18 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.790, de 21 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.810, de 23 de janeiro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.814, de 24 de janeiro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.830, de 14 de fevereiro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.837, de 21 de fevereiro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.920, de 11 de abril de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.943, de 19 de maio de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.953, de 03 de junho de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.956, de 04 de junho de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.995, de 02 de julho de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.006, de 18 de julho de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.017, de 25 de julho de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.025, de 04 de agosto de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.029, de 07 de agosto de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.033, de 13 de agosto de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.040, de 20 de agosto de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.047, de 29 de agosto de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.085, de 06 de outubro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.129, de 24 de novembro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.168, de 19 de dezembro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.169, de 19 de dezembro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.182, de 08 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.201, de 28 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.211, de 04 de fevereiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.219, de 18 de fevereiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.219, de 18 de fevereiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.227, de 26 de fevereiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.247, de 13 de março de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.247, de 13 de março de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.266, de 02 de abril de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.268, de 07 de abril de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.284, de 24 de abril de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.291, de 11 de maio de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.292, de 11 de maio de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.302, de 22 de maio de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.309, de 28 de maio de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.308, de 28 de maio de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.310, de 29 de maio de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.312, de 02 de junho de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.316, de 05 de junho de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.320, de 08 de junho de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.351, de 10 de julho de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.351, de 10 de julho de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.369, de 21 de julho de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.372, de 27 de julho de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.390, de 07 de agosto de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.389, de 07 de agosto de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.403, de 14 de agosto de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.414, de 19 de agosto de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.419, de 25 de agosto de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.432, de 09 de setembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.459, de 02 de outubro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.523, de 19 de novembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.528, de 26 de novembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.532, de 01 de dezembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.540, de 07 de dezembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.542, de 11 de dezembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.543, de 14 de dezembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.545, de 17 de dezembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.567, de 04 de janeiro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.568, de 05 de janeiro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.572, de 08 de janeiro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.585, de 15 de janeiro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.596, de 28 de janeiro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.597, de 28 de janeiro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.636, de 08 de março de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.639, de 10 de março de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.688, de 20 de maio de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.689, de 20 de maio de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.698, de 28 de maio de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.705, de 08 de junho de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.717, de 24 de junho de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.735, de 15 de julho de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.740, de 20 de julho de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.757, de 05 de agosto de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.769, de 16 de agosto de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.794, de 13 de setembro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.801, de 21 de setembro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.821, de 13 de outubro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.833, de 25 de outubro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.840, de 28 de outubro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.857, de 22 de novembro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.858, de 23 de novembro de 2010

Altera o(a) Decreto municipal nº 16.863, de 25 de novembro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.869, de 29 de novembro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.868, de 29 de novembro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.872, de 30 de novembro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.876, de 08 de dezembro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.883, de 20 de dezembro de 2010

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.913, de 12 de janeiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.919, de 20 de janeiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.920, de 20 de janeiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.921, de 25 de janeiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.930, de 26 de janeiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.961, de 09 de fevereiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.965, de 16 de fevereiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.967, de 17 de fevereiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.972, de 22 de fevereiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.978, de 01 de março de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.980, de 02 de março de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.983, de 11 de março de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.986, de 11 de março de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.996, de 16 de março de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.000, de 21 de março de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.011, de 29 de março de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.024, de 07 de abril de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.078, de 23 de maio de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.097, de 02 de junho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.098, de 02 de junho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.109, de 20 de junho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.145, de 08 de julho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.160, de 21 de julho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.162, de 22 de julho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.188, de 03 de agosto de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.196, de 11 de agosto de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.199, de 15 de agosto de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.198, de 15 de agosto de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.206, de 17 de agosto de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.211, de 25 de agosto de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.299, de 14 de setembro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.320, de 27 de setembro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.350, de 06 de outubro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.357, de 14 de outubro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.395, de 20 de outubro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.404, de 26 de outubro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.413, de 01 de novembro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.429, de 10 de novembro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.566, de 16 de dezembro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.597, de 27 de dezembro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.598, de 27 de dezembro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.605, de 02 de janeiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.620, de 16 de janeiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.621, de 17 de janeiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.625, de 18 de janeiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.635, de 31 de janeiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.655, de 13 de fevereiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.655, de 13 de fevereiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.668, de 27 de fevereiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.668, de 27 de fevereiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.669, de 28 de fevereiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.679, de 29 de fevereiro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.685, de 07 de março de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.690, de 13 de março de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.712, de 23 de março de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.724, de 09 de abril de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.724, de 09 de abril de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.741, de 13 de abril de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.746, de 19 de abril de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.762, de 26 de abril de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.787, de 11 de maio de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.801, de 18 de maio de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.802, de 18 de maio de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.804, de 22 de maio de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.805, de 22 de maio de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.814, de 01 de junho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.815, de 01 de junho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.818, de 06 de junho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.826, de 12 de junho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.830, de 13 de junho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.832, de 15 de junho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.847, de 29 de junho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.850, de 02 de julho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.851, de 03 de julho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.853, de 04 de julho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.856, de 06 de julho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.872, de 16 de julho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.872, de 16 de julho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.878, de 20 de julho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.879, de 20 de julho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.898, de 02 de agosto de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.899, de 02 de agosto de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.910, de 16 de agosto de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.910, de 16 de agosto de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.911, de 16 de agosto de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.912, de 16 de agosto de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.922, de 21 de agosto de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.955, de 31 de agosto de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.965, de 06 de setembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.987, de 24 de setembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.994, de 26 de setembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.995, de 27 de setembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.997, de 28 de setembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.012, de 04 de outubro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.039, de 19 de outubro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.044, de 25 de outubro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.064, de 12 de novembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.089, de 26 de novembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.093, de 28 de novembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.098, de 03 de dezembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.101, de 07 de dezembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.109, de 13 de dezembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.116, de 17 de dezembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.117, de 18 de dezembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.120, de 19 de dezembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.134, de 21 de dezembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.137, de 26 de dezembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.140, de 27 de dezembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.149, de 03 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.147, de 03 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.160, de 09 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.162, de 09 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.165, de 09 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.159, de 09 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.163, de 09 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.164, de 09 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.168, de 14 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.167, de 14 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.170, de 15 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.169, de 15 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.172, de 15 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.181, de 23 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.182, de 23 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.188, de 29 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.189, de 29 de janeiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.199, de 01 de fevereiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.200, de 04 de fevereiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.202, de 06 de fevereiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.201, de 06 de fevereiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.220, de 01 de março de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.226, de 07 de março de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.227, de 07 de março de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.237, de 15 de março de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.243, de 19 de março de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.251, de 01 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.253, de 02 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.255, de 03 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.256, de 03 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.258, de 05 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.263, de 16 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.267, de 19 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.266, de 19 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.277, de 24 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.279, de 24 de abril de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.289, de 07 de maio de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.303, de 28 de maio de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.310, de 04 de junho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.331, de 26 de junho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.337, de 01 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.346, de 12 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.350, de 15 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.353, de 16 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.352, de 16 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.356, de 19 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.361, de 26 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.365, de 29 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.369, de 05 de agosto de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.377, de 15 de agosto de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.379, de 19 de agosto de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.389, de 27 de agosto de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.401, de 12 de setembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.412, de 25 de setembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.420, de 03 de outubro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.436, de 23 de outubro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.441, de 25 de outubro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.439, de 25 de outubro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.451, de 12 de novembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.452, de 12 de novembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.453, de 12 de novembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.454, de 12 de novembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.457, de 18 de novembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.460, de 19 de novembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.462, de 20 de novembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.464, de 22 de novembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.466, de 22 de novembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.471, de 29 de novembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.473, de 02 de dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.480, de 06 de dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.483, de 11 de dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.490, de 16 de dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.495, de 18 de dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.505, de 19 de dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.509, de 20 de dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.516, de 27 de dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.519, de 30 de dezembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.520, de 02 de janeiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.522, de 08 de janeiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.525, de 13 de janeiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.540, de 27 de janeiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.539, de 27 de janeiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.538, de 27 de janeiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.548, de 31 de janeiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.555, de 07 de fevereiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.558, de 10 de fevereiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.563, de 14 de fevereiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.595, de 21 de março de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.597, de 24 de março de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.608, de 04 de abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.614, de 10 de abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.619, de 15 de abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.622, de 23 de abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.626, de 25 de abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.628, de 25 de abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.629, de 25 de abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.631, de 28 de abril de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.644, de 12 de maio de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.658, de 19 de maio de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.659, de 19 de maio de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.679, de 06 de junho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.680, de 06 de junho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.688, de 18 de junho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.689, de 20 de junho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.690, de 20 de junho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.691, de 20 de junho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.702, de 04 de julho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.707, de 09 de julho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.708, de 09 de julho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.709, de 09 de julho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.710, de 10 de julho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.714, de 18 de julho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.716, de 22 de julho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.721, de 23 de julho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.737, de 29 de julho de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.744, de 07 de agosto de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.745, de 07 de agosto de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.751, de 18 de agosto de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.753, de 20 de agosto de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.767, de 29 de agosto de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.766, de 29 de agosto de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.781, de 11 de setembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.800, de 26 de setembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.866, de 10 de dezembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.879, de 16 de dezembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.882, de 17 de dezembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.890, de 18 de dezembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.889, de 18 de dezembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.902, de 30 de dezembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.911, de 07 de janeiro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.914, de 14 de janeiro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.920, de 19 de janeiro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.930, de 29 de janeiro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.934, de 04 de fevereiro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.935, de 05 de fevereiro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.955, de 23 de fevereiro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.958, de 04 de março de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.961, de 05 de março de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.966, de 11 de março de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.967, de 12 de março de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.971, de 16 de março de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.983, de 25 de março de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.003, de 14 de abril de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.009, de 17 de abril de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.004, de 17 de abril de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.007, de 17 de abril de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.012, de 23 de abril de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.016, de 24 de abril de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.015, de 24 de abril de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.027, de 04 de maio de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.058, de 16 de junho de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.056, de 16 de junho de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.057, de 16 de junho de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.059, de 16 de junho de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.072, de 01 de julho de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.075, de 07 de julho de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.083, de 20 de julho de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.091, de 28 de julho de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.129, de 08 de setembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.128, de 08 de setembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.133, de 10 de setembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.144, de 21 de setembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.175, de 13 de outubro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.220, de 23 de novembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.222, de 24 de novembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.226, de 25 de novembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.229, de 26 de novembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.228, de 26 de novembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.230, de 27 de novembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.234, de 01 de dezembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.248, de 15 de dezembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.251, de 18 de dezembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.265, de 22 de dezembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.268, de 28 de dezembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.272, de 29 de dezembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.274, de 29 de dezembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.282, de 07 de janeiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.283, de 07 de janeiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.289, de 26 de janeiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.292, de 27 de janeiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.300, de 04 de fevereiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.308, de 17 de fevereiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.307, de 17 de fevereiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.312, de 18 de fevereiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.317, de 19 de fevereiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.316, de 19 de fevereiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.320, de 24 de fevereiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.333, de 11 de março de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.339, de 15 de março de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.341, de 17 de março de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.353, de 30 de março de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.359, de 31 de março de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.364, de 06 de abril de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.376, de 18 de abril de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.375, de 18 de abril de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.380, de 25 de abril de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.382, de 26 de abril de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.389, de 04 de maio de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.403, de 24 de maio de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.405, de 25 de maio de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.411, de 02 de junho de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.416, de 08 de junho de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.417, de 09 de junho de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.424, de 17 de junho de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.426, de 23 de junho de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.433, de 30 de junho de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.440, de 08 de julho de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.442, de 08 de julho de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.441, de 08 de julho de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.449, de 20 de julho de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.458, de 01 de agosto de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.462, de 05 de agosto de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.461, de 05 de agosto de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.463, de 09 de agosto de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.469, de 16 de agosto de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.491, de 08 de setembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.498, de 12 de setembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.504, de 16 de setembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.521, de 03 de outubro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.535, de 20 de outubro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.538, de 24 de outubro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.543, de 28 de outubro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.542, de 28 de outubro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.549, de 04 de novembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.569, de 29 de novembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.570, de 29 de novembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.579, de 08 de dezembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.621, de 28 de dezembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.636, de 29 de dezembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.637, de 29 de dezembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.642, de 03 de janeiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.643, de 04 de janeiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.644, de 04 de janeiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.652, de 05 de janeiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.655, de 13 de janeiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.675, de 03 de fevereiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.676, de 06 de fevereiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.681, de 15 de fevereiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.683, de 16 de fevereiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.685, de 21 de fevereiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.688, de 23 de fevereiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.692, de 23 de fevereiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.706, de 22 de março de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.708, de 24 de março de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.709, de 28 de março de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.716, de 31 de março de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.721, de 06 de abril de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.764, de 07 de junho de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.763, de 07 de junho de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.762, de 07 de junho de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.772, de 23 de junho de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.773, de 23 de junho de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.779, de 03 de julho de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.780, de 03 de julho de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.788, de 14 de julho de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.787, de 14 de julho de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.791, de 20 de julho de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.798, de 24 de julho de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.822, de 29 de agosto de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.850, de 06 de outubro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.851, de 09 de outubro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.853, de 23 de outubro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.854, de 23 de outubro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.852, de 23 de outubro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.861, de 24 de outubro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.867, de 31 de outubro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.893, de 13 de dezembro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.895, de 15 de dezembro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.904, de 27 de dezembro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.918, de 29 de dezembro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.917, de 29 de dezembro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.933, de 01 de fevereiro de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.941, de 26 de fevereiro de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.955, de 20 de março de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.956, de 26 de março de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.968, de 13 de abril de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.967, de 13 de abril de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.974, de 24 de abril de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.975, de 30 de abril de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.979, de 02 de maio de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.980, de 03 de maio de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.983, de 04 de maio de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.984, de 04 de maio de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.982, de 04 de maio de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.997, de 23 de maio de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.998, de 23 de maio de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.994, de 23 de maio de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.993, de 23 de maio de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.992, de 23 de maio de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.009, de 11 de junho de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.010, de 12 de junho de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.020, de 28 de junho de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.026, de 13 de julho de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.027, de 18 de julho de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.033, de 25 de julho de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.040, de 15 de agosto de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.052, de 06 de setembro de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.059, de 13 de setembro de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.064, de 14 de setembro de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.074, de 27 de setembro de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.083, de 05 de outubro de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.082, de 05 de outubro de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.081, de 05 de outubro de 2018

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.181, de 17 de janeiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.178, de 17 de janeiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.177, de 17 de janeiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.180, de 17 de janeiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.176, de 17 de janeiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.179, de 17 de janeiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.182, de 18 de janeiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.187, de 31 de janeiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.186, de 31 de janeiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.190, de 07 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.191, de 07 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.194, de 12 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.193, de 12 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.197, de 13 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.203, de 20 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.204, de 20 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.200, de 20 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.201, de 20 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.202, de 20 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.207, de 22 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.209, de 07 de março de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.210, de 08 de março de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.213, de 20 de março de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.214, de 20 de março de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.212, de 20 de março de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.216, de 21 de março de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.218, de 21 de março de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.217, de 21 de março de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.219, de 22 de março de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.221, de 29 de março de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.223, de 17 de abril de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.222, de 17 de abril de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.224, de 22 de abril de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.234, de 26 de abril de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.231, de 26 de abril de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.242, de 26 de abril de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.232, de 26 de abril de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.235, de 26 de abril de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.233, de 26 de abril de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.230, de 26 de abril de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.243, de 02 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.245, de 07 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.247, de 10 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.248, de 10 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.249, de 10 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.250, de 20 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.258, de 24 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.256, de 24 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.261, de 24 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.260, de 24 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.259, de 24 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.257, de 24 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.253, de 24 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.254, de 24 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.255, de 24 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.262, de 29 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.265, de 04 de junho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.269, de 11 de junho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.273, de 21 de junho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.275, de 24 de junho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.276, de 26 de junho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.279, de 26 de junho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.280, de 26 de junho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.277, de 26 de junho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.278, de 26 de junho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.282, de 01 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.281, de 01 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.283, de 01 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.284, de 01 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.287, de 02 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.332, de 08 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.331, de 08 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.333, de 08 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.334, de 08 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.293, de 10 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.300, de 10 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.298, de 10 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.294, de 10 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.295, de 10 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.320, de 26 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.317, de 26 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.318, de 26 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.319, de 26 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.323, de 29 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.324, de 29 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.322, de 29 de julho de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.335, de 12 de agosto de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.336, de 14 de agosto de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.337, de 15 de agosto de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.339, de 21 de agosto de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.338, de 21 de agosto de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.340, de 21 de agosto de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.341, de 22 de agosto de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.350, de 10 de setembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.353, de 12 de setembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.354, de 12 de setembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.352, de 12 de setembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.356, de 13 de setembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.357, de 13 de setembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.361, de 27 de setembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.359, de 27 de setembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.360, de 27 de setembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.363, de 27 de setembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.362, de 27 de setembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.367, de 01 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.366, de 01 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.370, de 03 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.369, de 03 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.373, de 16 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.372, de 16 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.379, de 23 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.380, de 23 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.378, de 23 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.377, de 23 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.381, de 23 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.384, de 31 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.387, de 01 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.391, de 01 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.392, de 04 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.393, de 04 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.394, de 04 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.403, de 22 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.402, de 22 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.404, de 22 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.405, de 22 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.407, de 27 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.412, de 27 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.411, de 27 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.408, de 27 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.413, de 28 de novembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.415, de 02 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.416, de 02 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.419, de 05 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.421, de 05 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.420, de 05 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.424, de 09 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.426, de 16 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.430, de 18 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.431, de 18 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.428, de 18 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.432, de 18 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.429, de 18 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.435, de 18 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.433, de 18 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.436, de 20 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.439, de 26 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.440, de 26 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.441, de 26 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.442, de 26 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.443, de 26 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.444, de 26 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.445, de 26 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.446, de 26 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.456, de 06 de janeiro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.459, de 22 de janeiro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.460, de 23 de janeiro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.462, de 27 de janeiro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.461, de 27 de janeiro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.463, de 27 de janeiro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.467, de 04 de fevereiro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.466, de 04 de fevereiro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.472, de 17 de fevereiro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.471, de 17 de fevereiro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.474, de 21 de fevereiro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.479, de 21 de fevereiro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.485, de 04 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.484, de 04 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.486, de 04 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.487, de 04 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.488, de 04 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.489, de 04 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.490, de 04 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.491, de 04 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.493, de 11 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.493, de 11 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.495, de 16 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.496, de 16 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.498, de 16 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.497, de 16 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.510, de 19 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.517, de 20 de março de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.539, de 02 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.537, de 02 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.538, de 02 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.535, de 02 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.536, de 02 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.544, de 09 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.546, de 15 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.548, de 17 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.547, de 17 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.550, de 24 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.552, de 24 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.556, de 29 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.555, de 29 de abril de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.569, de 06 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.571, de 07 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.573, de 07 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.570, de 07 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.581, de 15 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.579, de 15 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.582, de 19 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.585, de 20 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.588, de 21 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.590, de 22 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.592, de 25 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.594, de 29 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.595, de 29 de maio de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.597, de 02 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.598, de 02 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.603, de 08 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.602, de 08 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.605, de 09 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.650, de 09 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.604, de 09 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.607, de 12 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.610, de 15 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.614, de 18 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.619, de 19 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.617, de 19 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.618, de 19 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.620, de 19 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.621, de 19 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.624, de 22 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.627, de 23 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.633, de 29 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.635, de 30 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.636, de 01 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.637, de 01 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.638, de 03 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.640, de 07 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.645, de 07 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.643, de 07 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.642, de 07 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.641, de 07 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.646, de 08 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.649, de 08 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.648, de 08 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.647, de 08 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.657, de 16 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.661, de 20 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.660, de 20 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.663, de 22 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.662, de 22 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.665, de 23 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.664, de 23 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.666, de 27 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.668, de 31 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.669, de 31 de julho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.672, de 05 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.673, de 05 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.677, de 06 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.678, de 06 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.679, de 06 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.685, de 12 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.689, de 18 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.690, de 18 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.697, de 19 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.701, de 20 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.702, de 20 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.703, de 20 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.706, de 21 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.707, de 21 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.708, de 27 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.710, de 01 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.712, de 03 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.713, de 03 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.714, de 03 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.717, de 04 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.718, de 04 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.722, de 10 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.723, de 10 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.724, de 11 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.728, de 17 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.729, de 17 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.733, de 18 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.734, de 18 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.735, de 21 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.736, de 21 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.737, de 22 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.738, de 22 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.739, de 22 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.741, de 25 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.743, de 28 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.744, de 28 de setembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.750, de 05 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.751, de 07 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.755, de 08 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.754, de 08 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.753, de 08 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.762, de 19 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.765, de 20 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.764, de 20 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.769, de 23 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.768, de 23 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.770, de 26 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.774, de 27 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.773, de 27 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.775, de 27 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.779, de 28 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.778, de 28 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.776, de 28 de outubro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.783, de 03 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.785, de 05 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.793, de 09 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.838, de 09 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.837, de 09 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.837, de 09 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.836, de 09 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.835, de 09 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.792, de 09 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.791, de 09 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.790, de 09 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.789, de 09 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.797, de 10 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.803, de 20 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.802, de 20 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.804, de 26 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.806, de 27 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.805, de 27 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.810, de 27 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.817, de 27 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.816, de 27 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.818, de 27 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.819, de 27 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.807, de 27 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.824, de 30 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.826, de 02 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.827, de 02 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.825, de 02 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.833, de 04 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.832, de 04 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.841, de 11 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.846, de 14 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.847, de 15 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.848, de 15 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.851, de 16 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.852, de 16 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.850, de 16 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.855, de 21 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.864, de 23 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.865, de 23 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.863, de 23 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.862, de 23 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.866, de 23 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.867, de 28 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.872, de 29 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.873, de 29 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.897, de 21 de janeiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.898, de 22 de janeiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.899, de 22 de janeiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.900, de 22 de janeiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.917, de 28 de janeiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.902, de 28 de janeiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.920, de 29 de janeiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.919, de 29 de janeiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.925, de 03 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.933, de 10 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.936, de 10 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.935, de 10 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.934, de 10 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.938, de 12 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.940, de 18 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.943, de 19 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.943, de 19 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.948, de 25 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.952, de 25 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.951, de 25 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.950, de 25 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.948, de 25 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.949, de 25 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.954, de 26 de fevereiro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.955, de 03 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.956, de 03 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.961, de 09 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.964, de 11 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.963, de 11 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.973, de 26 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.974, de 26 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.975, de 26 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.972, de 26 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.976, de 26 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.971, de 26 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.970, de 26 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.980, de 29 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.979, de 29 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.981, de 01 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.987, de 08 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.984, de 08 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.985, de 08 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.986, de 08 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.989, de 09 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.988, de 09 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.991, de 12 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.995, de 16 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.997, de 16 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.996, de 16 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.999, de 19 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.001, de 19 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.998, de 19 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.000, de 19 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.009, de 26 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.008, de 26 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.010, de 27 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.016, de 03 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.018, de 04 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.017, de 04 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.019, de 04 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.024, de 06 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.026, de 06 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.024, de 06 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.023, de 06 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.022, de 06 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.032, de 11 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.031, de 11 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.035, de 12 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.034, de 12 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.039, de 18 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.038, de 18 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.042, de 19 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.044, de 19 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.043, de 19 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.047, de 19 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.046, de 19 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.045, de 19 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.052, de 28 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.054, de 28 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.051, de 28 de maio de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.055, de 01 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.056, de 01 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.057, de 02 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.060, de 02 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.059, de 02 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.058, de 02 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.062, de 08 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.061, de 08 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.066, de 09 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.065, de 09 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.067, de 11 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.077, de 17 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.078, de 17 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.079, de 17 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.080, de 17 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.083, de 17 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.084, de 17 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.087, de 21 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.090, de 28 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.093, de 29 de junho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.097, de 01 de julho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.098, de 01 de julho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.099, de 01 de julho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.103, de 02 de julho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.102, de 05 de julho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.109, de 14 de julho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.113, de 15 de julho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.116, de 19 de julho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.115, de 19 de julho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.117, de 21 de julho de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.125, de 04 de agosto de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.124, de 04 de agosto de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.127, de 12 de agosto de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.134, de 17 de agosto de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.132, de 17 de agosto de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.133, de 17 de agosto de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.135, de 17 de agosto de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.136, de 18 de agosto de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.136, de 18 de agosto de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.140, de 25 de agosto de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.150, de 02 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.149, de 02 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.148, de 02 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.153, de 03 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.152, de 03 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.155, de 08 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.156, de 08 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.159, de 08 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.154, de 08 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.158, de 08 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.163, de 14 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.162, de 14 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.169, de 22 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.170, de 22 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.168, de 22 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.167, de 22 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.166, de 22 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.172, de 24 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.175, de 28 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.174, de 28 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.178, de 28 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.183, de 30 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.184, de 30 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.186, de 30 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.185, de 30 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.182, de 30 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.191, de 01 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.195, de 08 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.195, de 08 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.197, de 11 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.201, de 11 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.199, de 11 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.202, de 11 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.208, de 15 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.209, de 18 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.214, de 19 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.212, de 19 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.211, de 19 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.210, de 19 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.213, de 19 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.215, de 20 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.216, de 22 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.217, de 22 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.220, de 26 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.221, de 28 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.222, de 29 de outubro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.229, de 04 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.225, de 04 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.224, de 04 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.227, de 04 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.226, de 04 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.228, de 04 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.236, de 12 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.235, de 12 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.237, de 12 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.240, de 17 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.239, de 17 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.241, de 17 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.242, de 17 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.249, de 22 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.251, de 23 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.250, de 23 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.256, de 23 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.252, de 23 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.257, de 26 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.259, de 30 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.262, de 02 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.267, de 02 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.265, de 02 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.266, de 02 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.263, de 02 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.264, de 02 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.268, de 02 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.273, de 07 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.272, de 07 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.274, de 07 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.277, de 14 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.279, de 14 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.278, de 14 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.281, de 16 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.283, de 17 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.282, de 17 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.289, de 22 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.287, de 22 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.297, de 22 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.296, de 22 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.288, de 22 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.294, de 22 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.293, de 22 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.290, de 22 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.292, de 22 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.291, de 22 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.298, de 23 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.299, de 23 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.302, de 28 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.303, de 28 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.305, de 29 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 21.307, de 29 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 22.045, de 26 de junho de 2023

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 22.135, de 10 de agosto de 2023

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 22.626, de 22 de abril de 2024

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 22.965, de 25 de outubro de 2024

Anexos Norma Jurídica