Decreto municipal nº 8.518, de 21 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
8518
Ano
1984
Data
21/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/1984
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
35
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA PARAG.3 AO ART.1. DO DEC.8419 QUE REGULA A COBRANCA DA
CORRECAO MONETARIA INCIDENTE NOS DEBITOS DE NATUREZA FISCAL.
CORRECAO MONETARIA INCIDENTE NOS DEBITOS DE NATUREZA FISCAL.
Indexação
CORRECAO MONETARIA DEBITO FISCAL
Observação
Processo 46061/1984
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica