Decreto municipal nº 8.419, de 23 de março de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
8419
Ano
1984
Data
23/03/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/1984
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULA A COBRANCA DA CORRECAO MONETARIA INCIDENTE NOS DEBITOS DE
NATUREZA FISCAL.
NATUREZA FISCAL.
Indexação
CORRECAO MONETARIA DEBITO FISCAL IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TAXA DE COLETA DE LIXO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Processo 9688/1984
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.518, de 21 de dezembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.665, de 19 de novembro de 1985
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica