Lei municipal nº 5.665, de 19 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
5665
Ano
1985
Data
19/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/1985
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PRORROGA PARA 01/09/85 O PRAZO DE APLICACAO DOS DISPOSITIVOS DO DEC.
8419 (REGULA A COBRANCA DA CORRECAO MONETARIA INCIDENTE NOS DEBITOS DE
NATUREZA FISCAL)NO QUE SE REFERE AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE
TRANSPORTE COLETIVO DE MASSA E AUXILIARES
8419 (REGULA A COBRANCA DA CORRECAO MONETARIA INCIDENTE NOS DEBITOS DE
NATUREZA FISCAL)NO QUE SE REFERE AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE
TRANSPORTE COLETIVO DE MASSA E AUXILIARES
Indexação
TRANSPORTE COLETIVO TRIBUTO PRAZO DEBITO FISCAL DIREITO TRIBUTARIO IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TAXA DE COLETA DE LIXO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA PRODESCOL
Observação
Processo 38154/1985
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 4.260, de 31 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica