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Lei municipal nº 4.260, de 31 de dezembro de 1976

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

4260

Ano

1976

Data

31/12/1976

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

06/01/1977

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Lei 4260.pdf

Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.6 DA LEI 2758. PROIBE A INCLUSAO DE VEICULOS
COM MAIS DE 5 ANOS NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO DA CAPITAL, E O USO
DE VEICULOS COM 10 ANOS OU MAIS DE FABRICACAO PARA O MESMO FIM

Indexação


TRANSPORTE COLETIVO VEICULO SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA)

Observação

Processo 4855148551/1976 Norma_4260_19761231_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 2.758, de 06 de maio de 1964
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 4.718, de 15 de janeiro de 1980
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 7.329, de 19 de maio de 1980
Norma correlata  Lei municipal nº 5.665, de 19 de novembro de 1985
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 6.890, de 06 de setembro de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei municipal nº 12.422, de 14 de junho de 2018
 

Anexos Norma Jurídica



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