Decreto municipal nº 8.288, de 25 de agosto de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
8288
Ano
1983
Data
25/08/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/08/1983
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA REDACAO DO ART.49 DO DEC.5815, ALTERADO PELO DEC.7355,
REFERESE AS ISENCOES E IMUNIDADES PARA VIUVA E PARA ORFAO MENOR NAO
EMANCIPADO, QUANTO A PROVA DE RENDIMENTO MENSAL NAO SUPERIOR A 2,5 URP
REFERESE AS ISENCOES E IMUNIDADES PARA VIUVA E PARA ORFAO MENOR NAO
EMANCIPADO, QUANTO A PROVA DE RENDIMENTO MENSAL NAO SUPERIOR A 2,5 URP
Indexação
VIA PUBLICA TRIBUTO(ISENCAO) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA)
Observação
Processo 36893/1983
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.950, de 07 de julho de 1987
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica