Decreto municipal nº 19.764, de 07 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19764
Ano
2017
Data
07/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga o art. 21 do Decreto nº 16.500, de 10 de
novembro de 2009, que regulamenta as Leis
Complementares nº7, de 7 de dezembro de 1973,
no que diz respeito ao IPTU, e 113, de 21 de dezembro
de 1984, quanto à TCL, possibilitando a
inclusão de números decimais no cadastro imobiliário.
novembro de 2009, que regulamenta as Leis
Complementares nº7, de 7 de dezembro de 1973,
no que diz respeito ao IPTU, e 113, de 21 de dezembro
de 1984, quanto à TCL, possibilitando a
inclusão de números decimais no cadastro imobiliário.
Indexação
CADASTRO IMOBILIÁRIO Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 113, de 21 de dezembro de 1984
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica