Logo Procuradoria-Geral do Município - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

7

Ano

1973

Data

07/12/1973

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

17/12/1973

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

lc 07.doc

Ementa

INSTITUI E DICIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO E
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO. VIGENCIA:1/1/74

Indexação


NORMA TRIBUTO DIREITO TRIBUTARIO

Observação

CONSTITUCIONAL; 70008401820; ; ; Não é admissível incidente de inconstituc
ionalidade de norma já revogada por lei complementar superveniente e cuja
inconstitucionalidade, de resto, já foi reconhecida pelo STF. 2. INCIDENTE Processo 3204332043/1973 Norma_7_19731207_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 108, de 02 de setembro de 1948
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 4.899, de 31 de dezembro de 1973
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 19, de 22 de dezembro de 1975
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 27, de 10 de dezembro de 1976
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 35, de 08 de julho de 1977
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 60, de 25 de maio de 1981
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 66, de 29 de dezembro de 1981
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 94, de 29 de dezembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 97, de 30 de dezembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 97, de 30 de dezembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 96, de 30 de dezembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 97, de 27 de abril de 1984
Norma correlata  Lei municipal nº 5.529, de 18 de dezembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 112, de 19 de dezembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 123, de 09 de outubro de 1985
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 132, de 27 de dezembro de 1985
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 138, de 22 de julho de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 166, de 29 de dezembro de 1987
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 165, de 29 de dezembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 168, de 29 de dezembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 171, de 31 de dezembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 171, de 31 de dezembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 171, de 31 de dezembro de 1987
Norma correlata  Decreto municipal nº 9.105, de 22 de março de 1988
Norma correlata  Decreto municipal nº 9.105, de 22 de março de 1988
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 9.105, de 22 de março de 1988
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 9.428, de 15 de maio de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 209, de 28 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 212, de 28 de dezembro de 1989
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 203, de 28 de dezembro de 1989
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 9.817, de 28 de setembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 263, de 28 de dezembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 285, de 29 de dezembro de 1992
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 10.549, de 15 de março de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 305, de 21 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 329, de 06 de setembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 358, de 24 de novembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 361, de 19 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 396, de 27 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 408, de 06 de janeiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 410, de 02 de abril de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 427, de 30 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 436, de 29 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 437, de 29 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 8.445, de 30 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 438, de 30 de dezembro de 1999
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.633, de 30 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 453, de 02 de agosto de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.929, de 28 de setembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 459, de 07 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 461, de 28 de dezembro de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 13.073, de 28 de dezembro de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 13.601, de 28 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 482, de 26 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 483, de 26 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 484, de 30 de dezembro de 2002
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.032, de 30 de dezembro de 2002
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.265, de 11 de agosto de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 501, de 30 de dezembro de 2003
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.491, de 11 de março de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 503, de 30 de março de 2004
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.752, de 15 de dezembro de 2004
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.776, de 23 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 519, de 29 de dezembro de 2004
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.941, de 03 de outubro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 528, de 04 de outubro de 2005
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.973, de 10 de novembro de 2005
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.978, de 16 de novembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 530, de 22 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 536, de 28 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 535, de 28 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 540, de 29 de dezembro de 2005
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.028, de 29 de dezembro de 2005
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.043, de 05 de janeiro de 2006
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.059, de 27 de janeiro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 556, de 08 de dezembro de 2006
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.410, de 18 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 10.120, de 20 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 557, de 20 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 557, de 20 de dezembro de 2006
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.435, de 27 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 581, de 14 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 583, de 27 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 584, de 27 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 586, de 18 de janeiro de 2008
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 16.079, de 26 de setembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 607, de 29 de dezembro de 2008
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 16.224, de 20 de fevereiro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 632, de 15 de outubro de 2009
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 16.500, de 10 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 633, de 29 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 634, de 29 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 635, de 08 de janeiro de 2010
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 16.736, de 15 de julho de 2010
Norma correlata  Decreto municipal nº 16.738, de 16 de julho de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 648, de 02 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 653, de 12 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 664, de 28 de dezembro de 2010
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 16.990, de 14 de março de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 683, de 27 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 686, de 28 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 685, de 28 de dezembro de 2011
Norma correlata  Decreto municipal nº 17.615, de 12 de janeiro de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 17.669, de 28 de fevereiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 693, de 08 de maio de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.036, de 18 de outubro de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.112, de 13 de dezembro de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.116, de 17 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 706, de 26 de dezembro de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.137, de 26 de dezembro de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.140, de 27 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 709, de 21 de janeiro de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.334, de 28 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 715, de 02 de julho de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.346, de 12 de julho de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.350, de 15 de julho de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.433, de 23 de outubro de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.460, de 19 de novembro de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.480, de 06 de dezembro de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.506, de 19 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 731, de 21 de janeiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 742, de 05 de agosto de 2014
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.888, de 18 de dezembro de 2014
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.887, de 18 de dezembro de 2014
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.885, de 18 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 755, de 30 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 751, de 30 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 763, de 18 de junho de 2015
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.107, de 13 de agosto de 2015
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 784, de 30 de novembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 785, de 16 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 786, de 24 de dezembro de 2015
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.267, de 28 de dezembro de 2015
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 19.411, de 02 de junho de 2016
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 19.428, de 23 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 808, de 28 de dezembro de 2016
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.636, de 29 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 809, de 29 de dezembro de 2016
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.632, de 29 de dezembro de 2016
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.764, de 07 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 816, de 25 de julho de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 819, de 12 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 827, de 02 de janeiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 826, de 02 de janeiro de 2018
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.983, de 04 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 835, de 26 de julho de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 838, de 18 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 842, de 27 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 841, de 27 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 859, de 03 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 858, de 03 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 864, de 26 de novembro de 2019
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.409, de 27 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 865, de 28 de novembro de 2019
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.436, de 20 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 870, de 27 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 871, de 27 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 876, de 03 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 894, de 29 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 896, de 05 de janeiro de 2021
Norma correlata  Decreto municipal nº 21.010, de 27 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 905, de 08 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 912, de 10 de setembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 920, de 29 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 922, de 29 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 925, de 20 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto municipal nº 21.438, de 31 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 945, de 08 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 944, de 08 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 954, de 28 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 960, de 05 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 966, de 27 de dezembro de 2022
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 21.970, de 10 de maio de 2023
Norma correlata  Decreto municipal nº 21.997, de 19 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 974, de 30 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 975, de 02 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 981, de 17 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 994, de 23 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 995, de 11 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 997, de 21 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 998, de 21 de dezembro de 2023
Norma correlata  Decreto municipal nº 22.384, de 22 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.018, de 31 de julho de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.023, de 17 de setembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.024, de 21 de novembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.030, de 30 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.040, de 01 de abril de 2025
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.040, de 01 de abril de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI