Decreto municipal nº 21.997, de 19 de maio de 2023

Altera o inc. XXIII do § 1º do art. 14, o
caput e o parágrafo único art. 18-B, o inc. IV do caput do art. 41, o caput do art. 96, o
caput do art. 98 e o § 2º do art. 107, inclui os §§ 5º a 10 no art. 14, o inc. XXIV no art. 39, os
incs. IX e X ao caput do art. 41, o § 5º no art. 60, o inc. IV no caput e o § 4º no art. 107, o
art. 197-A, o parágrafo único no art. 225, a Seção II-A no Capítulo III do Título V e o Anexo
VI, e revoga o § 3º do art. 14, os arts. 18-A e 18-D, os incs. II, III e IV do § 1º do art. 53, o
art. 69, o § 1º do art. 71, o art. 74, os §§ 1º a 6º do art. 96 e o inc. XII do caput do art. 119,
todos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei
Complementar nº 007, de 1973, no que diz respeito ao ISSQN, para regulamentar a Lei
Complementar nº 966, de 27 de dezembro de 2022, que adequou a Legislação Municipal à
Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, concedeu redução de
alíquota, possibilitou o reconhecimento parcial do Auto de Infração de ISSQN e deu
outras providências.

Emissoras de cartão de crédito
Bandeira
DÉBITO FISCAL
Alíquota
Auto de Infração
ISSQN
Lei Complementar Federal n. 175, de 23 de setembro de 2020

22.0.000137621-0