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Decreto municipal nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

15416

Ano

2006

Data

20/12/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/12/2006

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Ementa

Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que di
z respeito ao ISSQN, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Processo 1049517066/2006 Norma_15416_20061220_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Regulamenta o(a)  Lei Complementar municipal nº 207, de 28 de dezembro de 1989
Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 6.944, de 26 de novembro de 1991
Regulamenta o(a)  Lei Complementar municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.605, de 28 de junho de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.956, de 04 de junho de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.079, de 26 de setembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.869, de 29 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 17.669, de 28 de fevereiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.334, de 28 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.346, de 12 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.460, de 19 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.509, de 20 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.339, de 15 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.411, de 02 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.983, de 04 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 20.806, de 27 de novembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 20.807, de 27 de novembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.428, de 24 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.997, de 19 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.182, de 31 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.651, de 03 de maio de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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