Decreto municipal nº 19.983, de 04 de maio de 2018

Inclui o § 2º, renumerando o parágrafo único
para § 1º, altera os incs. X, XIV e XVII e inclui os
incs. XXI, XXII e XXIII no § 1º, e inclui os §§ 3º a
4º, todos no art. 14; inclui os arts. 18-A a 18-D;
inclui o inc. XXII no caput do art. 39; altera a al.
a do inc. I e a al. a do inc. II do § 1º do art. 96;
altera o art. 280; inclui o art. 284-A; altera o art.
300; e altera a Lista de Serviços constante do
Anexo I; todos do Decreto nº 15.416, de 20 de
dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
adequando o Decreto às novas regras de
incidência e alíquotas do imposto e à nova multa
por descumprimento de obrigação acessória, já
inseridas na Lei Complementar nº 7, de 7 de
dezembro de 1973; dispondo sobre a aplicação de
penalidades ao sujeito passivo que cometer
infrações à legislação tributária, referentes ao
ISSQN; e adequando as hipóteses de reclamação
à regra prevista no art. 62, inc. II, da Lei
Complementar nº 7, de 1973.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN Lei Complementar Federal 116, de 31/07/2003

Processo 180000021491-0/ Norma_19983_20180504_1.html