Decreto municipal nº 18.334, de 28 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18334
Ano
2013
Data
28/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, no que
diz respeito à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE); i
nclui inc. IV ao art. 167 e altera o art. 183, ambos do Decreto nº 15.416,
diz respeito à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE); i
nclui inc. IV ao art. 167 e altera o art. 183, ambos do Decreto nº 15.416,
Indexação
que diz respeito à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Observação
Processo 001052152111/2013 Norma_18334_20130628_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 687, de 01 de fevereiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.003, de 14 de abril de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.424, de 17 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 20.806, de 27 de novembro de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 20.902, de 28 de janeiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 22.182, de 31 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica