Decreto municipal nº 20.806, de 27 de novembro de 2020

Altera o inc. II do art. 2º do Decreto nº 14.973, de 10 de novembro de 200
5; altera o inc. II do art. 25, o § 2º do art. 162, o inc. VII do art. 183
I no art. 165, todos do Decreto
nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006; altera o caput e o parágrafo único d
o art. 15 do Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013; revoga o Anexo I d
o Decreto nº
14.973, de 10 de novembro de 2005; o parágrafo único do art. 56 e o inc. I
II do art. 165 do Decreto nº 15.416, de 20
de dezembro de 2006; dispondo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer N
atureza (ISSQN), em especial a
declaração de isenção e imunidade, a impossibilidade de dedução de subempr
eitada prestada por MEI, a retirada
do cadastro de empresas inativas, a previsão expressa de dispensa da emiss
ão de documentos fiscais pelo MEI
nas prestações de serviços realizadas para o consumidor final se pessoa fí
sica, o aumento do prazo de revisão
fiscal, o preço do serviço prestado por tabeliães e escrivães, a revogação
fiscais específica para os táxi-lotação, bem como correções e atualizações

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Subempreitada MEI Táxi-lotação

Processo 20.0.000049216-8/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3711_ce_306470_1.pdf