Decreto municipal nº 20.806, de 27 de novembro de 2020

Altera o inc. II do art. 2º do Decreto nº 14.973, de 10 de novembro de 2005; altera o inc. II do art. 25, o § 2º do art. 162, o inc. VII do art. 183 e o § 1º do art. 242, e inclui o § 9º no art. 78, o art. 161- A e o inc. VI no art. 165, todos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006; altera o caput e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013; revoga o Anexo I do Decreto nº 14.973, de 10 de novembro de 2005; o parágrafo único do art. 56 e o inc. III do art. 2006; dispondo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em especial a declaração de isenção e imunidade, a impossibilidade de dedução de subempreitada prestada por MEI, a retirada do cadastro de empresas inativas, a previsão expressa de dispensa da emissão de documentos fiscais pelo MEI nas prestações de serviços realizadas para o consumidor final se pessoa física, o aumento do prazo de revisão fiscal, o preço do serviço prestado por tabeliães e escrivães, a revogação da dispensa de emissão de documentos fiscais específica para os táxi-lotação, bem como correções e atualizações da legislação.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Subempreitada MEI;
Táxi-lotação;

Processo 20.0.000049216-8/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3711_ce_306470_1.pdf