Decreto municipal nº 14.973, de 10 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
14973
Ano
2005
Data
10/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2005
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o inciso V do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezem
bro de 1973, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 501,
de 28 de dezembro de 2003, e estabelece procedimentos para a inscrição das
cadastro
fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Secretari
a Municipal da Fazenda.
bro de 1973, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 501,
de 28 de dezembro de 2003, e estabelece procedimentos para a inscrição das
cadastro
fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Secretari
a Municipal da Fazenda.
Indexação
Observação
Processo 1050509055/2005 Norma_14973_20051110_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 20.806, de 27 de novembro de 2020
Anexos Norma Jurídica