Lei Complementar municipal nº 687, de 01 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
687
Ano
2012
Data
01/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/02/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE, estabelece obrigação aos estabelecimentos emitentes de NFSE e dá outras providências.
Indexação
Instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE);
Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE;
Estabelecimento de obrigações aos estabelecimentos emitentes de NFSE;
Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE;
Estabelecimento de obrigações aos estabelecimentos emitentes de NFSE;
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 18.334, de 28 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 731, de 21 de janeiro de 2014
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 19.239, de 03 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 834, de 20 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica