Decreto municipal nº 19.239, de 03 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19239
Ano
2015
Data
03/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/12/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o art. 11 da Lei Complementar
nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, instituindo
o sorteio de prêmios para o tomador de
serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFSE
nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, instituindo
o sorteio de prêmios para o tomador de
serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFSE
Indexação
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSE
Observação
Processo 15.0.000013173.0/ Norma_19239_20151203_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 687, de 01 de fevereiro de 2012
Anexos Norma Jurídica