Lei Complementar municipal nº 731, de 21 de janeiro de 2014

Inclui § 7º no art. 3º, incs. XXIII e XXIV no caput do art. 21 e inc. XXIX
put do art. 21, o § 3º do art. 68 e revoga as als. a, b, c e d do inc. II
do caput do § 2º do art. 21
da
Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores,
ut do art. 11 e revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº
2012, e alterações posteriores, propondo remissão de Imposto sobre a Propr
iedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e anistia de infrações à CEASA,
ações, às associações
comunitárias de quilombolas, isentando do Imposto Sobre Serviços de Qualqu
er Natureza (ISSQN) a prestação dos serviços relacionados à construção do
metrô do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviç
os Eletrônica (NFSE) e sobre
o
Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE e dando outra
s providências.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU Taxa de Coleta de Lixo TCL Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN Remissão de impostos CEASA Associações de quilombolas

Processo 001002703149/2014 Norma_731_20140121_1.html