Lei Complementar municipal nº 731, de 21 de janeiro de 2014

Inclui § 7º no art. 3º, incs. XXIII e XXIV no caput do art. 21 e inc. XXIX put do art. 21, o § 3º do art. 68 e revoga as als. a, b, c e d do inc. II do caput do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, ut do art. 11 e revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 2012, e alterações posteriores, propondo remissão de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e anistia de infrações à CEASA, ações, às associações comunitárias de quilombolas, isentando do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a prestação dos serviços relacionados à construção do metrô do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e sobre o
Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE e dando outras providências.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Remissão de impostos CEASA;
Associações de quilombolas;

Processo 001002703149/2014 Norma_731_20140121_1.html