Decreto municipal nº 19.080, de 15 de julho de 2015

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 731, de 21 de janeiro de 2014, dispondo sobre os termos e as condições necessários ao implemento dos benefícios às associações comunitárias de quilombolas.

benefícios;
associações comunitárias;
quilombolas;
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Taxa de Coleta de Lixo (TCL);