Lei Complementar municipal nº 834, de 20 de julho de 2018

Altera os incs. IX e XII e inclui inc. XXIII no art.
1º da Lei Complementar nº 306 – que institui
hipótese de responsabilidade pelo pagamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) –, de 23 de dezembro de 1993, e
alterações posteriores, e altera o inc. II e inclui
inc. IV no art. 5º da Lei Complementar nº 687 –
que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFSE) e o Programa de Geração e Utilização de
Crédito Vinculado à NFSE –, de 1º de fevereiro
de 2012, alterada pela Lei Complementar
nº 731, de 21 de janeiro de 2014, inserindo
as empresas distribuidoras de gás e as
administradoras de portos, aeroportos e
terminais rodoviários como substitutas
tributárias e adequando a legislação ao novo item
16.02 da Lista de Serviços

Imposto Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Nota Fiscal Eletrônica ISSQN

Processo 170000099937-7/ Norma_834_20180720_1.html