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Lei Complementar municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

306

Ano

1993

Data

23/12/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

27/12/1993

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

27

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Ser
viços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Indexação


IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA

Observação

Processo 29806/1993 Norma_306_19931223_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

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Anexos Norma Jurídica



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