Lei Complementar municipal nº 706, de 26 de dezembro de 2012

Altera o caput do § 1º do art. 20, os incs. VI e XXI do art. 21 e o inc. I
I do caput do art. 68-A, inclui al. k ao § 1º do art. 20, inc. XXII ao art
. 21 e § 3º ao art. 69 e revoga a al. j do § 1º do art. 20 na Lei Compleme
ntar nº 7, de 7 de dezembro
de
1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –
, e alterações posteriores; altera o § 2º do art. 11 e o art. 29 da Lei Co
mplementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Im
posto sobre a transmissão
“inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles
da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 – que institui hipót
ese de responsabilidade pelo
pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outr
as providências –, e alterações posteriores; altera a al. c do § 1º do art
. 20 da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993 – que dispõe so
bre a utilização do solo
urbano
no Município, adequando-o ao cumprimento da função social da propriedade,
e regulamenta os arts. 204 e 205 da Lei Orgânica do Município de Porto Ale
gre –, e alterações posteriores.

Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóvei s e de direitos reais a eles relativos (ITBI). Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Processo 001049511122/2012 Norma_706_20121226_1.html