Lei Complementar municipal nº 312, de 29 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
312
Ano
1993
Data
29/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/1993
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DO SOLO URBANO, ADEQUANDO-O AO CUMPRIMENTO
DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REGULAMENTA OS ART 204 E 205 DA LO
ALTERA O DEC 5815/76.
Parecer PGM n° 1109/2004 apresenta Ineficácia da Lei.
DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REGULAMENTA OS ART 204 E 205 DA LO
ALTERA O DEC 5815/76.
Parecer PGM n° 1109/2004 apresenta Ineficácia da Lei.
Indexação
OCUPACAO DO SOLO OCUPACAO DO SOLO DIVISAO FISCAL FUNCAO SOCIAL Parecer PGM n° 1109/2004 IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Observação
Processo 2980429804/1993 Norma_312_19931229_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 12.754, de 24 de abril de 2000
Julgada integralmente inconstitucional
Parecer singular-PGM nº 1.109, de 29 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 706, de 26 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 859, de 03 de setembro de 2019
Anexos Norma Jurídica