Decreto municipal nº 12.754, de 24 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12754
Ano
2000
Data
24/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/05/2000
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993, que disp
õe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o
ao cumprimento da Função Social da Propriedade, e dá outras providências.
õe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o
ao cumprimento da Função Social da Propriedade, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1021386005/2000 Norma_12754_20000424_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 312, de 29 de dezembro de 1993
Norma correlata
Lei municipal nº 8.443, de 30 de dezembro de 1999
Norma correlata
Decreto municipal nº 12.925, de 26 de setembro de 2000
Norma correlata
Decreto municipal nº 12.926, de 26 de setembro de 2000
Anexos Norma Jurídica