Parecer singular-PGM nº 1.109, de 29 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
1109
Ano
2004
Data
29/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inconstitucionalidade de lei municipal - interpretação e concreção da constituição pela administração pública - possibilidade de o executivo municipal declarar a ineficácia de lei válida no âmbito do município - adequação da administração ao princípio da legalidade formal (reserva de lei) - orientação pelo preceito da proporcionalidade - exigência de anulação de ato administrativo emitido com base em lei reconhecidamente inconstitucional - efeitos jurídicos e legais.
Indexação
Relator: Maren Guimarães Taborda; Gamaliel Valdovino Borges; Marcelo Dias Ferreira
Equipe: EDT ; Equipe de Assuntos Legislativos
Interessado: Célula de Gestão Tributária ; Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
Inconstitucionalidade
Legislação municipal
Progressividade extrafiscal
Tributação progressiva no tempo
IPTU
Lançamento tributário
Equipe: EDT ; Equipe de Assuntos Legislativos
Interessado: Célula de Gestão Tributária ; Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
Inconstitucionalidade
Legislação municipal
Progressividade extrafiscal
Tributação progressiva no tempo
IPTU
Lançamento tributário
Observação
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Tributos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar municipal nº 312, de 29 de dezembro de 1993
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar municipal nº 333, de 12 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica