Lei Complementar municipal nº 333, de 12 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
333
Ano
1994
Data
12/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/12/1994
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
IDENTIFICA AS AREAS DE URBANIZACAO E OCUPACAO PRIORITARIA (AUOPS) NOS
TERMOS DO ART 5 DA LC 312 DE 29-12-93 (DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DO SO
LO URBANO ADEQUANDO-O AO CUMPRIMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE).
Parecer PGM n° 1109/2004 apresenta Ineficácia da Lei.
TERMOS DO ART 5 DA LC 312 DE 29-12-93 (DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DO SO
LO URBANO ADEQUANDO-O AO CUMPRIMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE).
Parecer PGM n° 1109/2004 apresenta Ineficácia da Lei.
Indexação
AREA DE INTERESSE SOCIAL OCUPACAO DO SOLO IMOVEL(OCUPACAO) DIVISAO FISCAL FUNCAO SOCIAL PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO PALEGRE,1 Parecer PGM n° 1109/2004
Observação
Processo 73896/1994
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Parecer singular-PGM nº 1.109, de 29 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica