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Lei Complementar municipal nº 197, de 21 de março de 1989

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

197

Ano

1989

Data

21/03/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

22/03/1989

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

24

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato

Indexação


TRIBUTO TRIBUTO(ISENCAO) IMOVEL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE IMPOSTO DE TRANSMISSAO

Observação

Processo 56731/1988 Norma_197_19890321_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

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Anexos Norma Jurídica



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