Lei Complementar municipal nº 823, de 26 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
823
Ano
2017
Data
26/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/12/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inc. IV do caput e inclui §§ 2º e 3º no art. 12 da Lei Complement
ar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto So
bre a Transmissão Intervivos (ITBI), por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de
Relativos –, e alterações posteriores, dispondo sobre a base de cálculo de
sse imposto nas arrematações.
ar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto So
bre a Transmissão Intervivos (ITBI), por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de
Relativos –, e alterações posteriores, dispondo sobre a base de cálculo de
sse imposto nas arrematações.
Indexação
Imposto Sobre a Transmissão Intervivos ITBI
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica