Lei Complementar municipal nº 482, de 26 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
482
Ano
2002
Data
26/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/12/2002
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera as Leis Complementares nºs 07, de 1973, 48, de 1979, e 197, de 1989
, e a Lei nº 7.773, de 1996, revoga dispositivos das Leis Complementares n
ºs 07, de 1973, 197, de 1989, e 396, de 1996, e dá outras providências (co
ncede incentivo para a
manutenção da atividade agropecuária, preservação ambiental e histórico-cu
ltural no Município; introduz correções no cadastro imobiliário do IPTU; e
ntre outras disposições).
, e a Lei nº 7.773, de 1996, revoga dispositivos das Leis Complementares n
ºs 07, de 1973, 197, de 1989, e 396, de 1996, e dá outras providências (co
ncede incentivo para a
manutenção da atividade agropecuária, preservação ambiental e histórico-cu
ltural no Município; introduz correções no cadastro imobiliário do IPTU; e
ntre outras disposições).
Indexação
iptu rural
Observação
Republicação: DOPA Data: 30/12/1899 Página: Norma_482_20021226_1.html
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 7.773, de 21 de março de 1996
Norma correlata
Decreto municipal nº 14.265, de 11 de agosto de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 535, de 28 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica