Lei municipal nº 7.773, de 21 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
7773
Ano
1996
Data
21/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/1996
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o expurgo de valores da Dívida Ativa.
Indexação
VALOR ARRECADACAO DA DIVIDA ATIVA
Observação
Processo 38380/1995 Norma_7773_19960321_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 482, de 26 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica