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Lei Complementar municipal nº 396, de 27 de dezembro de 1996

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

396

Ano

1996

Data

27/12/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/1996

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/73; define base de cálculo e
m utilização na produção agrícola e dá outras providências.

Indexação


AREA URBANA AREA URBANA IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Observação

Processo 00/1900 Norma_396_19961227_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 482, de 26 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 556, de 08 de dezembro de 2006
 

Anexos Norma Jurídica



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